| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 855 / 1991 |
| Date | 1991-07-19 |
| Ementa | Autoriza Receber em Doação, Parte do Lote Rural n°. 143, localizado na Linha Nossa Senhora Aparecida, de propriedade do Sr. Anacleto José Mitmann, destinado a construção de unidades escolares. |
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LES ne ess Autoriza o Poder Executivo Nunizipel receber em ds SE 7 doação, parte do lote rural nº 143 situado em Li nha Nossa Senhora Aparartda, neste Município, O Prefeito Municipal dc Anchísta, Eatade de Santa Catarina, Senhor HILARIO POMPERMAVER, no uso de suas atribuições legeis, FAÇO SABER o tedos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Versadoros aprovou e eu sanciano e promulgo a seguinto LEI: Asto 18 - Fica 8 Chefe de Poder Executivo Munioipal autorizado s recobor em deação s área du até 5.099,00n2. Fis, situado na parte de lote rural nº 143, em Linha iloss : mista Aparecida, neste Município, de prop: E Jusó MEME, sa à risdade de Anasiota - so para construção de unid Apto 20 - Revogan-so as disposições au GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANA 1991,