norma nº 857/1991

Joe darivadess
ateleção des úbmo, bom como s infrecententura de anigia slá
R então vu tltuloros de Coprems « a Prafoíturs Funbsipol do Anchhg
' to; onde nerãs donstitos do enopeotivos mutoricha, bom nexo a
tidudo dos casuss cujo Lnstiusente devash cur apreoiodo o aprava
Auteriss = Poder Cancutivo Municipal e conag Ê
dar incentivos à Copress aus vise 09 instalar
no Municipio com indúviria pune e
queijo » darívados = contém mutcom
E eles
É O Prátuíto Muninipal dk Anchieta, Entada de
facto Catarina, Sonhos KILARTO POMPLRMA VER, do vos de suas atri
busções Logaiss
FAÇO SABER u tados cu henitentos desta Rurá
císio que o Câmora Nonkeinal aprevao a qu concinno a nremulgo
saguinte Leis '
Net. 1º o Pics o Choo de Fator Exsqutivo Runicinahs autarizado
a conceder incentivos Fisonia w du unem Pinancairo a/
ou um bone permanentes q de corvigus à Cupresa que vios na
om me Muntcínio do Anchinte con indiminia de e
Nite 20 = Pare o Lustelação ds Cosrusa molurida mo metia anbará R
ot, tios o Crofe do Poder Enosubivo Runisigal autos
tolos nté o trafo som respectivos nrojuto alótrios, com tanhés
da égua eti q colírio de umprnss. : o
net. DM e Flom, oindo o Chefe du Poder Guscutávo Municipal auig
nizedo » dest ums arca | Serrano, contro do Torritória
de Município de até 12. codsi(dcse mil mtos quedaados) bom ques
o metorisi meoussária à sonctrucão da prúdio de onpruva, * use
eespactivas instnlagões pote + ressactiva Implantação da ac
prédio que sbrigaré u Indúntria-
à Untos » Pato o dongão do tatusios a que ns vofuto » pinnanto AE
tina, cota elaborado us contento de omestonisoe Stem
de polo Cênero Municipe! de Verandures.
Adt, 40 o Fios concedido inergõo de fassa no tnibutos Munisigiio,
pule preto de OS ( cinou ) uioa o contar de início ce
uso atividadouo à nuprosa onjobs du artigo 1º desta Las. E
4
Emprese adquizánto asouair todas ss obyll
DeP apresente Lei, na data de a
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
lona,
Arto 58 - A Empresa contemplada gom os benefícios deste Lei, té
té o prezo pare início doa úbree du constoução, até
O fim de janciro de 1992, devendo ester em funcionamento até fire N
de maio da 1992, o
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- Apto 68 - O não cumprimonto dos prezo previstos neste articostor
na autonsticamenta sem afesto todos se benefícios conça
Gidos pelo Município, revortondo os bone, em sus toteládedo «o
Patrimônio da Profostura Municipal de Anchieta, Sndependentanante
de qualquer iterpolgção amigável, Judicial ou mesmo extes judicial,
Asto 78 + À Emprose não pudorá vondor co imóveis e demais benetf
sios concedidos pelo Município, atfé 16 (dez) anos da
date do inícico de suss atividades, devendo esta cléusule constar |
na escritura público ds compra & vonde ou dosção, selo ce À
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e tesponasbilidados
que a Empresa ttituler havia ses
Art. 60 « Rovoganess as disposi