| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1991 |
| Date | 1991-09-13 |
| Ementa | Autoriza Firmar Convênio com o Governo Estadual, através da Secretaria da Educação, para execução de serviços concernentes ao ensino de primeiro grau das escolas reunidas, isoladas e grupos escolares e outros que forem julgados necessários. |
| native_id | 1062 |
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