norma nº 860/1991

AUTOPIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIZAL A PAGAR
ALUGUEL DO PRÉBIO CA INSTALAÇÃO M EXATORIA
ESTADUAL DE SANTA CATARINA E CONTÉR OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anshistaç Estado. de
Sante Cotarine, Sanhor KILARIO POMPERMAVER,
e ne uso de cusu stribuições legais,
FAÇO SABER o todos «as habibantos daste Muni
sípio que o Câmara Municfpal eprevou o au
senciens a seguinte Leis
Ert. 18 o Fica 6 Chefe do Poder Executivo Muni sipel antortrade
e pager clugual do uma cols dostinada E à Instalação e
de Exatoria do Estado do Santa Ceterino:
Art, 20 - Caco se faça nocussério, Fico e Chofa do Poder Z»
tive Huniuípal sutorizado e firmas convênio com e Pg
der Exceutivo Eotedusl atrovis de Sucreteris do Estado de.
de pare o cuaprinonto de presente Leto ) :
Ret. 3º - Ap despasss decorrentas da exas
À ato.
E Azto 4º - Revogancsa as ogro caç o em
vigor s precsnts Lei ne