norma nº 866/1992

Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
de parcelamento dc dívida para con o JHSTI
TUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL "INSS" € da
outras providencias.
O prefeito suntcipal de Anchseta, Estaio de
Santa Catarina, Senkor HILARIO PONPERNAFER, nO uso do suas
; atribuições legats,
. Fago Saber e todos os habttantes deste unt
cípio que a câmara Nunicipal decretos e eu sanciono a seguia
te LEIS
É Art, 1º » Fica o Pocer Executivo Autorizado
a, em nome do Huntcípio firmar acordo de parcclanento da df
vida para com o INSSona forma do Art.' TE da Let nº EsUaçdo
2€ de julho de 1991. e
E feto 2º - É sro pagamento de prestações d
principal e de sous acessórios, e de contribuições normais
fica o Poder 5zeci tivo autorizado a utilizar, vincular e
percitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação «
dos Wuntof, tos.
Art. 3º - O Poder Executivo consfgnaru nos
orçamentos anual do município, cotaçõe:
- Pagomento de ps Serpa gra normais e para
e - principal o acessórios resultantes do cumpri
Let, pa;
se
a Art, 42 — dovogameso
E trárto, entrando em vigor a presente
Es publicação. ;
by GABINSTE DO PREFEITO MUNICIPAL DS ANCA í
de 1992. / |
as
; / Mepro feito Municipal .
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