norma nº 868/1992

EUaçA
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LEL mes
AUTORIZA O CHSPS DO PODER RXBCUTIVO MUNICIPAL
4 UTILIZAR OS SALDOS DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚ
BLICA PARA ILUMINAÇÃO DO TREVO DE ACESSO À Cz
DADE DE ANCHISTA E CONTÊY OUTRAS PROPIDÊNCIAS.
O Prefeito kanicípal de anchicta, Fstado de
Santa Catargna, Senhor HILARIO POMPERHAY ER, no
nso de suas atribuições legais,
FAÇO SABESP a todos os habitantes dests Hunicí
pto que a Câmara Huntcipal apraveu e eu sanciono e promulgo a -
seguinte Leis
4r8, 3% Pica o Chefe do Poder Executivo kung
Ê cipal, autorizado a entrar em contag
to com às Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina Sg,4d
ministragão de São Niguel do Coste u de ao ip A para
utilizar os saldos do produto da Taxa do Jiumínação toa -
que € devida ao Wunicípio de anchtota pera as obras de instala
são da tluminação do Trevo que dá agesso cídads
art, 8º - de contas de despesa, serão onera
das * Dotação Orçanentaria vigente,
| atepos: 2088 su con
em vígor « presente <
Mo ent
toi na data de sua publicação
GABIVSTS DO PREFEITO MUNICIPAL DE fESA, om 83 do mato de
19982,
Certifico, que a presghto Lei fot
devidamente regis
inddia