norma nº 870/1992

MODIFICA O VALOR DAS DIÁRIAS DOS SERVIDORES 1
COS HUNICIPAIS DE ANCHISTA E CONTÊM OUTRAS pROrI=
DÊNCIAS:
HILÁRIO PONPERKAYER, Prefetto Municipal de anchfota, |
Estado de Santa Catarina, “a
Façu SABER à todos os habitantes deste Município, |
que a Câmara | Nunicipcl de Vereadores aprovonr e eu ganctono o aid
& coguindo Lets
art. 1º — Fica 0 Chefe do Poder Exccutévo Huntcipals entorisado: a con
ceder» diárias ao Servidor Público « idmintstrativo con exor
“efoto na Prefeitura Municipal de Anchicta que 30 fotissar da seis en
vfagens a serviço do Wuntcípio.
art. 2º - 48 dtártas da que trata o artigo anterior se étoiáim em duas
: Categiárido assim escalonadass E
“1 o attvidades com rers pior rem de nível queer
2 Secretários;
& - 4esessoros; !
- chefes de Gabinatos; te :
APS, 39 para efetto do artigo prinetro desta dad a base de cálouio
das etdrias ftcan fixadas de acório con a Tabeia abatso ata
crimínada, calculadas en função do Salário Kínino do que trata o art!
go Pê, da Let Federal nº 6.22%, da 05 do setenbro de 1991, em vigor ;
na data de diligoncia empreendida, a sabers
TABELA LESCENTUAL:
& o SERVIDORES PERTSICENTES À 2º CATUGORIA FUNCIONAL DE ESCALÃO GUPE
RIOR:
8)> Um e Neto (2,5) salário 4 » quando en via
gens de interesse da cdntn ração muntolnas, E
nos deslocamentos à Capttal da Bepúbltea Fe 7
derattva do Drastãs y
hj> Um salário xÉnino (1,0), quanto em viagens às
interesse da udntnistração
locarentos às cidades Capitais do Dst
e Territórios;
"ae s)= Setenta(70) por cento do salário meros 4
uses - Go en viagens de Interesse da “aduint: atr r
municipal, nos deslocamentos às cid:
s9000 F
aJ= Trinta (30%)por conto do Salário Kínino, -
quando em viagens de interesse da adutnistra,
ção, nos deslocanontos às ctdadas que compõsa
a regtão da assoctação dos Municípios do Ez.
tremo Coste de Santa Catarina oPANTOSC”.
“2 - SERVIDORES PERTENOENTSS À 8% CATEGORIA FUNCIONAL DE ESCALÃO SUBAL
TERNOs y
a)- Ottentaí60%) por conto do Salário gínino, —
quando em viagens de interesso da adntnt
ção nos deslocamentos à Capttal da Ropublt
Federativa do Brastlz
b)= Cênquenta(50%)por cento do Salário Wínimo,
quando em viagens de interesso da adnintstra
ção nos delocamentos às cidades Copítais de
Bstado; ;
el= Trinta (30b)por cento do Sazário génimo q
do em víagons de interesse da adminístraç
! nos dalosonontos às cidades do inter r de —
es Estados. exceto as que integram a tação
dos Msntcíptics de a Oeste de Santa ca g
Suanta - ANSOSC", ,
“are 4º - O pagamento das diárias deverão
hora da saída e ds chegada à ortg
Jizado, descrição suscinta do objeto da pio, mimero de as
cálculo do montante devido, idontificação do Deretase, matricula cor,
po, função ou emprego, quitação do credor, nome, cargs ou função €
sênaturo dc antoridade concedante, documento comprob cor tu
va realização da viagem, comos seja: Oriem de ;
reia tória nota fiscal ou ouyto documento que supra
génc: d
urgência e imadtabfiidade ou conventencia de
A de veículo particular do servidor, este
lico, na “forma da deptelnção em vêgor,
E ai 5º o Para faser face às despe; dec
sento Lei, serão utii
presonte Lei na data de sua
GABINSTE DO PREFEXTO HUNICJÊSL DE ANCRIS: