| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1992 |
| Date | 1992-06-13 |
| Ementa | Autoriza Assinar Convênio com o Governo Estadual, através do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-SC, para a execução da manutenção das obras e serviços executados em estradas municipais e acessos. |
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LE dA 1 ; AUTORIZA 4 ASSINATURA DE CONFÊRIO CON O GOVERRO E DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DO DEPARTA d WENTO DS ESTRADAS DS RODAGEN / DERSSC» | WILARIO PORPERNATER, Prefeito Kanicipal de an e É chteta, Sstado de Santa Catartnas p! k FAÇO S4BSR & todos os habftantes deste Município RR que a Camara wuntctpai de Vereadores votou e Wa danciono e promuiço a aoguinto Leis J: 4Pto 3º — Phca o Chefe do Poder Szscutivo Nuntctpal auto rizado a firmar convênio com o Governo do Esta Me ta Catarina através do Departamento do Estradas de Rodagem, de estabelecer engre as partes, compromísso para exs pe odonção das obras e serviços executados em estradas mung º acess bem como construção das mesmas, através do Projeto, 4 O Nanejo do Recursos Naturais rm mibrodastas hidrogrg Art. 2º o Revogam-se as dispos fg em vêgor a presente HH são. | GABINSTS DO PREPSITO ugRICI PAD: nho de 3992, em contrárto entrando na data de sua publica ANCHISTA, em 12 de de, feito Municipal