norma nº 2263/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº, 2.263/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de até R$
100.000,00 (cem mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO
DA ALTERAÇ CAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de 10
de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em
execução o Projeto / Atividade: 07.01.15.451.0575.1.099 - Pavimentação Asfáltica da Rua
Olímpio Dal Magro — Programa 2016.006046 — 30º ADR - D.C., na Modalidade de despesa
sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com o Programa
2016.005630, tem como finalidade de Pavimentação Asfáltica da Rua olímpio Dal Magro,
através da 30º ADR - Agencia de Desenvolvimento Regional — Dionísio Cerqueira.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451,0575.1.099 - Pavimentação Asfáltica da Ru Olímpio Dal Magro,
Programa 2016.006046 — 30º ADR - D.C.
(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.0756 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Total... 1. R$ 100.000,00
Paragrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0756
(00.01.0756) Pavimentação Asfáltica na Rua olímpio Dal Magro- Programa 2016.006046- 30º
ADR - D.C, em conformidade com o disposto deste. D)
A
“A
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchicta.sc,gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
0 O Estado de Santa Catarina
a Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para Atendimento da Cobertura do Credito do Credito de
que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
utilizar a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) concernente ao Provável Excesso de
Arrecadação no Exercício Financeiro de 2016, em conformidade com o Programa
2016.006046, através da 30º ADR - Agencia de Desenvolvimento Regional — Dionísio
Cerqueira, na fonte de Recursos a Fonte de Recursos Recursos 0756 (00.01.0756)
Pavimentação Asfáltica na Rua olímpio Dal Magro- Programa 2016.006046- 30" ADR - D.C,
como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com o dispositivo no art. 43,
$ 1º, II da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO IN
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. , de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 09 de junho de 2016. /
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIFICO( que a presente Lei foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 09 de junho 2016.
SAGE
Secretário de Administração e Gestão
L
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.