| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 872 / 1992 |
| Date | 1992-06-30 |
| Ementa | Autoriza Conceder Incentivos a Empresa que Vier a se Instalar no Município, no ramo de fabricação de esquadrias metálicas de alumínio, vidraçaria e congêneres. |
| native_id | 1080 |
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dE AI MA gra ) autortsa o Poder Executivo aunictpai a consodsr incentivos à Enpresa qua vier se instalar no ls. nfcípso con o ramo de fabrica de Esquadrias de alumínio a contem outras providências: é O Prefeito Municipal de Anchieta, Sstado do Santa Catarina, senhor HILARIO POUPERMAYER,nO uso de suas atribuições Jogats, FAÇO SABER à todos os habitantes deste na pto que a Câmara Muntctpal de Fereadores corovou e au sanciono. me promulgo a seguinte Leis art, 3º - Fica o Chefe do Poder Exzcutivo Wuntcipal autorizado ne conceder incentivos fiscais é ds ordem financoira e/ou. bens mentos e de serviços, à Fapresa que vitor se ênstalar a no Watoípio do Anchfota, con Indústria de Fabricação de squa . dr árias Xetálicas de Alinínto, vidraçarta 9 congénoros. a art, 8º > para à instalação da impresa Referida no artigo antsrs or; fica é Chefe do Poder Exzuttvo Huntcipel autoriza. do a executar os serviços do terrapianagem necessarias à instal. ção dos galpões da Impresa. ir drt, 3º - e ainda o Chofo do Poder Bxzcktivo sado a doar uma area ge terras, gentp dano da cidade de anchiota, até hum ntl / implantação das obras de edificação. ão Perímetro Um Quadrados, para & Gritos entrando ema a pubiicação. em 30 de junho de art. 4º - Revogansse as disposições em q vigor a presente Let na data GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DS 4805 4 2998, 4 emrerátto Muntctpal Registro=ses