norma nº 881/1992

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AUTORIZA CONPRA DE ÁREA DE TERRAS PARA ASSENTO
DE FANILIAS ACANPADAS BA PERIFERIA DA CIDADE =
DE ANCHIETA E, CONTÉ. OUPRAS PROVIDÊNCIAS,
HILARIO PONPERNAYER, Prefotto Mu-tcipal de x
anchtota, Z-tado de santa Satarina, ;
— FAÇO SAVER a todos os habitantes deste Muni
eíoto, que a Gânara Nunictpal de Vereadores aprovou é ei san
o ciono e promulgo a seguinte Lets
art. 1º « Fica O Chefo do Poder Executivo Hz,
nicipa?, autorizado a comprar, pelas vtas legais, uva área de
torras do até 4,000nº( quatro mil metros quadrados), situado
no perímetro urbano, suburbano e/ou rural do Nuntcípio de 4n
e teta, ps.
Ee Er art, 2º - 4 dreu referida no artigo antertor, ER
se destina ú a ussontar funi"tas instaladas ua periforia do |
ctdade, mormente nas tned'açoes do trevo de acesso à sona urda,
— ma de Anch'-ta, inºrpendente de cobrança to uuntefpto de quais
quer indentzações de aluguel, custas, enolumentos e tazas
por ventura venha a ser tributar pela «armação do solo. . :
art; 3º — O eventual ocupante do solo moncia E»
nado nrsta Let, nunca adquirtra o atretto dtfinttivo do tmível,
"nom pelo sistema ie uso capião, ou qualquer outra modalidade -
uitit,ada polas vias judtotats ou oxtratudtotats, lhe cabendo, |
tuo sônente o uso pu . sua moradia o Ge seus familiares.
ps At. 4º = O Chora do Poder Exeguitu > Municl-
pal batxara por Decreto o Regulamento neces ]
to desta Let, elaborando os cocuzentos indt
fto2 comunhão do espírito fornal procontzad
legal. ; j
art. 5º - fevogam-se as +
rito, catranco em vigor . presonte Let nã,
GABINETE DO PRSPEITO NURICAPAL DS ANCR, 4
assa. Ma