norma nº 2257/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI 2.257/2016
DESAFETA A EDIFICAÇÃO DE ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL,
AUTORIZA A REUTILIZAÇÃO DOS MATERAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE NOVAS
EDIFICAÇÕES NECESSÁRIAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado De Santa Catarina,
FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica promovido o desafetamento da edificação da Escola Isolada Municipal localizada na
Linha Nova Seara, interior do município de Anchieta, Estado de Santa Catarina em virtude da sua
desativação.
Art. 2º Com a desativação da edificação de que trata o caput do artigo anterior deste ato, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a demolição e o reaproveitamento dos materiais
para a construção de novas edificações destinadas aos serviços públicos da municipalidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos respectivos créditos
orçamentários vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), em, 19
de maio de 2016.
Eduafdo Scholíze
Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(tanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.