norma nº 887/1992

ESPINA à RECSITA E FIXA A DESPES DO MUNICÍPIO
DE ANCHISTA, PARA O EXERCÍCIO DS 1993,
ta Catarinc, Senior HILARIO PONPERNAER, nO USP
a FAÇO SaBbp'a todos os habitantes de.to Munteípio |
que a Camara Wuntcipal de Vereadores aprovou e eu sanctno o promulgo A
-Daquinto Jets art. 1º - O Orçanento do uratcípio do Anchicta
para o exercício de 7993, estima a 9ecoita e fiza a Despesa om Cr$
182,000.C20.000,00 (sento e ogtenta e dotc bilhões de crusviro. «
jk art. 2º » 4 “oceJta sora realizada dv coordo c4
a legislação especírica em vigor, segundo as seguintes est inotivass
0 Prefeito micipal do Anchtei
- Receita Industrial
-Recotta de Serviços
-Pransferôncias . arrontes
-Qutras Recettas Corventes ps
C
asd Caça erações de Credito
art. 4? - 4 Despesa será realizada de
as especificações constantes das Tabslas quo 3
pranto desta Let, as quais estão distry” pelos seguintes frgjos
oo - Cúlara Wuntcipal de Vereadares 2. 780.000,000,0€
"0802 e do Prefeito Nunicipal
0208 — Encargos Gerais do Huntzípio
2300 = SECRETARIA NUNICEEAL D'- ADEIIEITALÇãO
0302 =. Potaria Hunici de Admintstraçao
0400 — Drs Er ac E
o4or - Sotor de Tributação o Fiscalização 2.800,000.000,00 |
“408 = Sotor de Cortebtltdade 5.150.000.000,00
0500 = SECRETARS URI:
SANBARE :
n502 - Setor de kanutenção e Desennolvinento do
Ensino E
0502 - sator de Cultura,Esporte e Turismo
0503 - setor de Saneamento
" Conto 404 607 = fis, 02
taria Huni-tpal da “at | 17.200,000,000,00
O = - AR h
o Setor de pri ri as e p= “1 Mp 12. 350.000.900,00
EJ1 - Setor Rodoviário Yuntcêpal 38.950. 000.000,00
0802 = setor. prá Servicos Urbanos 6890, 20,000,00
0803 « setor de Comunicações 2.100,000:070,00
0906 — RESE: z
0901 — Reserva de Cont ta
Arts 69% 48 Despesas serão realizadas de azordo
a iai ação constantes dos anexos da | sente Let,segundo . as
Junçõeso programas, 8-dprogranas, projetoso atipidadss,categontas seg
Tônicas, Es órgãos e Unidades Orçanenturtas.
Arto 5% Fica o Chefe do Poder Executivo Nuntes,
pal autorizado a Lonas medidas necessárias para each as des
dano: a realização efetiva da Rec “ta,
4Pto 6% Poderá o Chefs «o
iatont medios eperugite do ardasdo por
een previnto pele Constituição Federal.
árto 72-08 conpson:NEP Amo st solo GÊNCIA,
sorão uttlizados como Fonte compensatória para abertura de li tos
Suplementares, po» Ato direto do Chefe do Poder Zzocut: Xunicioal,
quando sé avidonctafrem tentam, duranto o exores Hay ap ada
gõeo constantes do Orçamento anual é * 1983,
Art, 6% Cumprindo exigências dos incisos F err
“do Art. 267 do Constituição da Republica Federa “ta do Brasi. 'omuz,
gada en data ds 05 de outubro d- 1988, fica o Ghefe do Poder St. Eceuti
vo Wuntcêpcl cutorizauo a expedir, vor Atos proprios Decretos de. e
abertura de Créditos Suplenentares atg o limite de E5b(vinte cên>o)-
Dor cento, do toiai do Gegcatnto anal pera o cxeroleto da 190G,uêii1
sando=se dos recursos previstos no Art, 43, íncisos I,IIçIl,.
Let Federal nº 4320/64, em confronto con o que dispõe o 4rt,7,
1 da nosme Leto
Sl. 4 autorização contida nosto artigo res
trita tão sonente a abertura d Créditos Suplonentares, vedada a aber
fura de Cróditos Especiais.
j $ 0º «as Suplonentações, anulações e/ou e
Hp sõ.s autorizadas neste artigo, serão Deeretadas de um Sicmento da
posa, podendo para tanto, inchustve, fazer trunspostções, renancjanen
tos e. pro e cor em a É a ad
outra, ou de ua Órgão para outros ;
é Conto Let 687 - Fls. 033 |
o art. 9º o Flor igualnonte autorizado a proceder
por ato próprio a abertura de créditos Suplementares ate o limite ex
cedento das Rúbricas Orçanentárias wianndr na Rec. ita para o ano ft
nanesiro de 1993, quande realtaadas atra de convéntos, acordos e
- outros cjustos a serem cventualmente efetivados pela rantcipaltdade.
art. 208-Fica o Poder ixecutipo Municipal autorã |
zado a Suplementar os saldos das dotações rçamertarias existentes no |
filha? do cada nes, com recursos do excesso de arrecadação ate o Jini-
te do incremento da Recetta urrecadada no referido nes anterior, o-
no Índice oftctal de inflação do porfodo provalecondo o que for uatoro
E, | arto12% O we Jor das dosações constantes neste
Orçanento É «tua izodo em primeiro de janeiro de 299% com baso na — |
variação do Índice gra? do preços é dirponibilidule interna, da Fun 1
Cr so |
|
º
1
dução Getulto Vargos, apuvada nu ps “átdo entre primeiro,
de agosto e trinta de dozonbro de 1992, Itaitado à atnalização nonctg
riu de crescimento efetivo da Receita o, períodos
princiro de janeiro do 299% re!
GABINETE DO PREFEITO WUNICIPAL DS