norma nº 2256/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.256/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura
de Crédito Adicional Especial na importância de até R$
100.000,00 (cem mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,256
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 À
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de 10
de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura
de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em
execução o Projeto / Atividade : 07.02.26.782.0021.2083 - Recuperação das Estradas
Vicinais - Fundo Social/SDR - Programa 2016.005631- Custeio, na Modalidade de
despesa sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com o Programa
2016.005631- Recuperação Estadas Vicinais — Fundo social - 30º ADR — Dionisio Cerqueira,
tem como finalidade de Recuperação das estradas vicinais do interior do Município.
CAPÍTULO I
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil reais)
no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS
26.782.0021.2083 - Recuperação das Estradas Vicinais - Fundo Social/ADR
- Programa 2016.005631
(.....)3.3.90.00.00.00.00.00.0159 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00
«R$ 100.00,00
Paragrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0159
(00.01.0159) Outras Transferências de Convenio Estado/30º ADR —- Fundo Soçk
Manutenção Estradas, em conformidade com o disposto deste.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao«ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para atendimento da Abertura do Credito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a
importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), concernente ao Provável Excesso de
Arrecadação no Exercício Financeiro de 2016, em conformidade com o Programa
2016.005631- Recuperação Estadas Vicinais — Fundo social - 30º ADR — D. C, na fonte de
Recursos a Fonte de Recursos 0159 (00.01.0159) Outras Transferências de Convenio
Estado/30º ADR — Fundo Social - Manutenção Estradas , como fonte de abertura do
respectivo crédito, em conformidade com o dispositivo no art. 43, $ 1º, II da Lei Federal nº.
4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO WI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217. de 20 de novembro de 2015. em conformidade com o disposto nos artigos anteriores
desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁ
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Em 06 de maio de 2016.
CERTIFIÇOQue presente foi publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 06 maio de2016.
Scholtze
Secretário de Administração e Gestão
Av, Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.