norma nº 3/2018

DECRETO LEGISLATIVO Nº003/2018





DISPÔE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





Considerando o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, no Processo n.: PCP 17/00477258 que emitiu parecer prévio recomendando a APROVAÇÃO do pedido de apreciação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Anchieta, no exercício de 2016, incluídas às contas do Poder Legislativo, em comprimento aos arts. 113, § 1º, 59, I da Constituição Estadual e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000, acompanhando o Parecer Prévio TCE nº 0095//2017 e parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. 



O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Decreto Legislativo que:

Art. 1º. Ficam aprovadas as contas do Município de Anchieta, exercício 2016. 

Art. 2º. Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal. 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.



Anchieta, 24 maio de 2018.



 









MARIO LUIZ SIGNOR

Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta - SC