norma nº 2254/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº, 2.254/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 65.000,00
(sessenta e cinco mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de 10 de
dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), em
conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em
execução o Projeto / Atividade : 07.01.15.451.0575.1.096 - Revitalização e Pavimentação
Asfáltica na Rua Padre Roque — Programa 2016005375 — 30º ADR - D.C., na Modalidade de
despesa sob o código nº, 4.490.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com o Programa
2016005375 — 30º ADR — Dionisio Cerqueira, tem como finalidade de Revitalização e
Pavimentação Asfáltica na Rua Padre Roque, em conformidade com o Programa 2016005375,
através da Secretaria de Desenvolvimento Regional - 30º ADR — DC.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei,
fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à Abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
07 — SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.096 - Revitalização e Pavimentação Asfáltica na Rua
Padre Roque — Programa 2016005375 — 30º ADR - D.C.
)4.4.90.00.00.00.00.00.0754 - Aplicações Diretas R$ 50.000,00
4.4.90.00.00.00.00.00.2279-Aplicações Diretas R$ 15.000,00
Total... «R$ 65.000,00
Paragrafo Único; Fica instituída a Fonte de Recursos 0754
(00.01.0754) Revitalização e Pavimentação Asfáltica na Rua Padre Roque — Programa
2016005375 — 30º ADR - D.C, bem como a Fonte de Recursos 2279 (00.03.0279) Cota-Parte do
Fundo Especial do Petróleo-FEP — Superavit, em conformidade com o disposto deste ato.
e Fal
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC Y
e-mail: administracao(danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www. anchieta.sc.gov.br.
“nal Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para atendimento da Abertura Pareial do Credito de que trata
o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), concernente ao Superávit Financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2015, relativamente a Conta Bancária
“Banco do Brasil S/A, sob nº 22.118-x, Rubrica nº 4.1.7.2.2.21.70 — Cota Parte do Fundo Especial
de Petróleo — FEP, Recurso sob nº. 2279 (00.03.0279) Cota-Parte do Fundo Especial do
Petróleo-FEP — Superavit), no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como fonte de
abertura do respectivo crédito, em conformidade com o dispositivo no art. 43, $ 1º, I da Lei
Federal nº. 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
Art. 4º Para atendimento Complementar da Abertura do Credito de que
trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar a
importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) concernente ao Provável Excesso de
Arrecadação no Exercício Financeiro de 2016. conformidade com o Programa 2016005375,
através da Secretaria de Desenvolvimento Regional - 30º ADR — DC, Revitalização e
Pavimentação Asfáltica na Rua Padre Roque, na fonte de Recursos a Fonte de Recursos 0754
(00.01.0754) Revitalização e Pavimentação Asfáltica na Rua Padre Roque — Programa
2016005375 — 30º ADR - D.C, como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade
com o dispositivo no art. 43, $ 1º, II da Lei Federal nº. 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. $º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº, 2.217,
de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei,
relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
' CAPÍTULO IV '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº, 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos
artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na presente Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC), Em 28
de abril de 2016. E (7
N
a e
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ÍFICO, que a presei i foi publicada nesta data e na forma da Lei.
c
28 de abril de 201
irdo Scholtze
Secretário de Administração e Gestão
“ — À
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.