norma nº 2252/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº, 2.252/2016.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 103.600,00
(cento e três mil e seiscentos reais), e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa C' atarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterado o PPA — Plano Plurianual nº. 2.217, de
20 de novembro de 2015, através da abertura de um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 103.600,00 (cento e três mil e seiscentos reais), objetivando o Fortalecimento da
Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde Humana nesta Municipio de
Anchieta, Estado de Santa Catarina, em conformidade com financiamento da FUNASA
custeada pelo programa 36211120130001 — SUS 20T6, Convenio0492/201 3, SICONV Nº
51541/2013.
CAPÍTULO II ,
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º Fica alterada a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº.
2.216, de 20 de novembro de 2015, através da abertura de um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 103.600,00 (cento e três mil e seiscentos reais), objetivando o
Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde Humana nesta
Municipio de Anchieta.
CAPÍTULO HI .
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Fica igualmente alterada a LOA - Lei Orçamentária nº.
2.222, de 10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta/SC,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 103.600,00
(cento e três mil e seiscentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
objetivando o Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde
Humana nesta Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina, em conformidade com
financiamento da FUNASA custeada pelo programa 36211120130001 — SUS 20T6,
Convenio0492/2013, SICONV Nº 51541/2013.
is d ; á
Rá
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
CAPÍTULO IV
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 4º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ R$ 103.600,00 (cento e três
mil e seiscentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para
tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 13.01.18.541.0103.2082 —
Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde Humana, na
Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, objetivando o
Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde Humana
nesta Municipio de Anchieta, Estado de Santa Catarina, em conformidade com
financiamento da FUNASA custeada pelo programa 36211120130001 — SUS 20T6,
Convenio0492/2013, SICONV Nº 51541/2013.
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMETNO LOCAL
18.541.0103.2082 — Fortalecimento da Saúde Ambiental para
Redução dos Riscos a Saúde Humana.
(:...:)3.3.90.00.00.00.00.00.0753-AplicaçõesDiretas.
(....)3.3.90.00.00.00.00.00.0279-AplicaçõesDiretas.
Total asas
R$ 100.000,00
R$ 3.600,00
$ 103.600,00
Paragrafo Único: Fica nomeada a Fonte de Recursos (0753)
intitulada como Fortalecimento da Saúde Ambiental — Convenio FUNASA e na Fonte de
Recursos (279) Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo-FEP
Art. 5º Para o atendimento Parcial do Crédito autorizado no
artigo anterior fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o produto
do provável excesso de arrecadação de recursos provenientes do FUNASA, na
importância de até R$ 100.000,00 ( cem mil reais) em conformidade com o programa
36211120130001 - SUS 20T6, Convenio0492/2013, SICONV Nº 51541/2013,
Fortalecimento da Saúde Ambiental para Redução dos Riscos a Saúde Humana de acordo
com edital nº 01/2013 do Desam/Funasa, Na Fonte de Recursos (0753) intitulada como
Fortalecimento da Saúde Ambiental - Convenio FUNASA, de acordo com o disposto no
inciso II do $ 1º, e $ 3º da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais
vigentes.
Art. 6º Para a Complementação do Crédito permitido nesta
Lei, fica igualmente, autorizado a utilizar de recursos próprios como contrapartida, fica
igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a redução das seguintes
dotações orçamentarias:
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL |
01 - DESENVOLVIMETNO LOCAL AA
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaokanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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18.542.0455.2049 — Administração Geral dos Bens e Serviços do Sistema
de Esgoto, preservação e conservação ambiental.
(133) - 3.3.90.00.00.00.00.00.0279 —Aplicações Diretas.............. R$ 3.600,00
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
28 de abril de 2016.
ARI PRESTES DE ÓLIVEIRA
Prefeito Municipal
cretário de Administração e Gestão
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — sc
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.