norma nº 2251/2016

a.
3)
E
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta 1
Nº. 2.251/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULOI
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto / Atividade 04.01.04,129.0030.1.095 — Aquisição de
Equipamento e Material Permanente P/ Central Telefônica - na Modalidade de despesas
sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para a Central Telefônica, que consiste em: 01
RACK's 12 US e seus complementos, 09 RACK's 08 US e seus complementos e 09
Nobreak de 600 VA, para uso pelos diversos setores da administração municipal.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a
saber:
04 —- SECRETARIA DE FAZENDA
01 - FINAÇAS, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.129.0030.1.095 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
P/ Central Telefônica
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas R$ 16.000,00
Total R$ 16.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
L
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
13-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01-DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.691.0579..2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXPO ANCHIETA
(138)-3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas... R$ 16.000,00
Sub - Total R$ 16.000,00
CAPÍTULO WI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO Pj ITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 28 de abril de 2016. D
É NA 7
ARI PRESTES DEÓLIVEIRA
Prefeito Municipal
EA
CERTIEICO, que presente Lei-fói publicada nesta data e na forma da Lei,
Em 28e abyitde 2016.
A Mr
Eduardo Scholtzé
Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaoúdanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.