| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 1993 |
| Date | 1993-02-26 |
| Ementa | Autoriza Receber em Doação uma Área de Terras, parte da Chácara n°. 96, Bairro Xavantes, de propriedade do Sr. Pedro Francisco Biondo. |
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