norma nº 2246/2016

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/ dé | Estado de Santa Catarina
LEINº. 2.246/2016
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 170.400,00 (cento e setenta mil e quatrocentos reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 170.400,00 (cento e
setenta mil e quatrocentos reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
10.301.0428.1077 — Ampliação de Edificação do Posto Saúde — FNS /Proposta
11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779 — na Modalidade de despesas sob o código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com a Proposta 11243.552.000/1140-
05, Emenda 2378779, tem como finalidade a ampliação da edificação do Posto de Saúde,
para fins de desenvolver as atividades em saúde de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 170.400,00
(cento e setenta mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA),
conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.077 — Ampliação de Edificação do Posto Saúde
— FNS / Proposta 11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779
)4.4.90.00.00.00.00.00.2738-Aplicações Diretas R$ 34.080,00
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0738-Aplicações Diretas R$ 136.320,00
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(wanchicta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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ES 3 - Prefeitura Municipal de Anchieta
Paragrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0738)
(00.01.0738) intitulada como Transferência de Convenio União FNS/ Ampliação Posto -
Proposta 11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779 e 2738) (00.03.0738) intitulada como
Transferência de Convenio União FNS/ Ampliação Posto - Proposta
11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779 — Superavit Financeiro.
Art. 3º Para atendimento Parcial da Abertura de Credito de que
trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
utilizar a importância de R$ 34.080,00 (trinta e quatro mil e oitenta reais), concernente ao
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2015
dos recursos Transferência de Convenio União FNS/Ampliação Posto - Proposta
11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779, na fonte de Recursos 2738 (00.03.0738)
intitulada como Transferência de Convenio União FNS/Ampliação Posto - Proposta
11243.552.000/1140-05. Emenda 2378779, como fonte de abertura do respectivo crédito,
em conformidade com o disposto no art.43, $1º, I da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
Art. 4º Para atendimento Complementar da Abertura de Credito de
que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a utilizar a importância de R$ 136.320,00 (cento e trinta e seis mil, trezentos e
vinte reais), concernente ao Provável Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro
de 2016 dos recursos Transferência de Convenio União FNS/Ampliação Posto -
Proposta 11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779, na fonte de Recursos 738 —
(00.01.0738) intitulada como Transferência de Convenio União FNS/Ampliação Posto -
Proposta 11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779, como fonte de abertura do
respectivo crédito, em conformidade com o disposto no art.43, $1º, II da Lei Federal nº
4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 8º. Fica Revogada Integralmente a Lei nº.2.231, datada de 7
de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC), em 14 de abril de 2016.
Prefeito Múnicipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em E a é cid
ir o!
Secretário de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(Wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.