norma nº 2245/2016

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F ) “Prefeitura Municipal de Anchieta
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LEI Nº. 2.245/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da |
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto / Atividade 13.01.23.0695.363.2.081 — Manutenção
e Desenvolvimento do Turismo do Município. na Modalidade de despesas sob o código
nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade de desenvolver as atividades
relativas ao turismo no Município.
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 5.000,00
(cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo especificado
a saber:
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01 - DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.0695.363.2.081 — Manutenção e Desenvolvimento do Turismo do Município
pero )3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas
Total
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no à
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Mu
autorizado a proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminada
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC A
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Ca AS Estado de Santa Catarina
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
— DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.691.0579.2.074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXPO ANCHIETA
(137)-3.3.50.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas ..........cseeeeseseseesersers R$ 5.000,00
Total RS 5.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217. de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes |
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 07 de abril de 2016.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em prá E vi de 2016.
réi aid fão
tretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89,970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.