norma nº 2244/2016

) dê É Estado de Santa Catarina
pSE. +) Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.244/2016.
PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no Art. 37, Inciso X,
da Constituição Federal, arts. 40, $ 2º e 173, $ 2º, da Lei Complementar n. 031/2011, de
28 de outubro de 2011, Art. 21 da Lei Complementar 037/2011 e Art. 4º, da Lei
Complementar n. 42/2012, de 28 de junho de 2012, fica promovida a revisão geral anual
da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara de Vereadores de Anchieta, incluído
os subsídios dos Agentes Políticos. abrangendo os Cargos Comissionados, Vereadores e |
Presidente do Legislativo. em 6% (seis por cento), a partir do mês de abril de 2016,
correspondendo à integralidade do IPC/FGV do período de abril de 2015 a março de
2016.
Parágrafo único: O percentual do caput poderá sofrer ajuste após a
publicação IPC/FGV do mês de março de 2016. |
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder à atualização das Tabelas e/ou Anexos de vencimentos e remunerações dos
Servidores do Quadro de Pessoal alcançados por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A! ETA
(SC). em 28 de março de 2016. |
ARI PRESTES DE OL RA
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 28 de março de 2016.
Andréia Marafão
Secretária d Administração e Gestão
V Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.