norma nº 2242/2016

AS Estado de Santa Catarina
E Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.242/2016.
PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES
POLÍTICOS DESTE ENTE FEDERADO, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em conformidade com o disposto no Art. 37. Inciso X,
da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, fica concedido reajuste a titulo de
revisão geral anual, aos vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Municipal, incluído os subsídios dos Agentes Políticos deste
Ente Federado. em 6.00 % (seis vírgula zero por cento), a partir do mês de março de 2016.
$ 1º A revisão concedida aos Servidores com base nesta Lei,
é extensiva a todas as categorias funcionais compreendidos os Ativos. Inativos e
Pensionistas do Poder Executivo Municipal.
$ 2º Concomitantemente, da mesma forma, a revisão é
extensiva aos Agentes Políticos do Executivo Municipal deste Ente Federado, abrangendo
o Prefeito. Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder à atualização das Tabelas e/ou Anexos de vencimentos e remunerações dos
Servidores do Quadro de Pessoal alcançados por esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEANCHIETA
(SC). em 28 de março de 2016. +
ARI PRESTES DE OL
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 28 de março de 2016.
Andréia Marafão
Secrekáriga de;Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.