norma nº 2241/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta |
LEI Nº, 2.241/2016.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ABRIGO DOMICILIAR PARA CRIANÇAS
E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais. faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - As crianças e Adolescentes, em caso de abandono, destituição de
pátrio poder, negligência familiar. ameaça à violação de seus direitos fundamentais,
receberão atendimento em Abrigos Domiciliares, nos termos da presente lei.
Art. 2º - A instituição do Abrigo Domiciliar constituir-se-á numa
alternativa de atendimento à criança e adolescente, dentro dos princípios estabelecidos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90.
Art. 3º - O programa de Abrigo Domiciliar. objetiva:
I — oferecer um lar familiar para crianças e adolescentes violados em seus
direitos:
II — proporcionar ambientes sadios de convivência:
II — oportunizar condições de socialização:
IV — oferecer atendimento médico, odontológico. social, moral e ou
orientações:
V — integrar a comunidade ao programa de Abrigos Domiciliares.
Art. 4º - Abrigo Domiciliar constitui na guarda de criança ou adolescente,
por família residente no município de Anchieta. que tenha condições de receber e manter
condignamente os meios necessários à saúde, educação e alimentação com
acompanhamento direto do Centro de Referência da Assistência Social, do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar.
Parágrafo 1º - A aceitação de crianças ou adolescentes, em guarda provisória se constitui
em responsabilidade familiar.
Parágrafo 2º - O Centro de Referência da Assistência Social providenciará
o acompanhamento e a adaptação da criança e ou do adolescente, com vistas à
permanência temporária no Abrigo Domiciliar.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaow anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br
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do.
Art. 5º - As famílias interessadas serão cadastradas pelo Centro de
Referência e Assistência Social através do Departamento de Assistência Social. recebendo
após analise, permissão para abrigar crianças ou adolescentes na forma da Lei.
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Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único — A equipe interdisciplinar definirá o número de crianças e adolescentes
que cada família abrigará, a partir do estudo de cada caso, considerando a situação da
criança ou adolescente e/ou Abrigo Domiciliar.
Art. 6º - A escolha do Abrigo Domiciliar caberá ao Centro de Referência e
Assistência Social, que em vistas a importância do atendimento, selecionará entre as
famílias interessadas, levando em conta o local de moradia, o espaço físico, o ambiente
familiar e as condições econômico-financeiras. conforme determina. o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 7º - O objetivo do amparo da criança em Abrigo Domiciliar é o de
proporcionar meios capazes de readaptar a criança ao convívio da família e da sociedade.
com possibilidade de doação.
Art. 8º - A criança ou adolescente serão obrigados mediante autorização
judicial.
Parágrafo Único — A família assinará Termo de Guarda da Criança ou
Adolescente.
Art. 9º - Caberá ao Centro de Referência da Assistência Social acompanhar
a criança ou adolescente. como também o Abrigo Domiciliar através da equipe técnica
interdisciplinar.
Art. 10 - O conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
o Conselho Tutelar manterão acompanhamento constante e fiscalização do programa de
Abrigo Domiciliar.
Art. 11 - O descumprimento da seguinte lei implicará em desligamento da
família do Programa de Abrigo Domiciliar.
Art. 12 - A família que se dispuser a participar do Programa de Abrigo
Domiciliar receberá, além do acompanhamento já mencionado, 0l(um) salário mínimo
por mês. por criança atendida, observando para efeitos de pagamento a proporcionalidade
em relação ao período de guarda provisória.
Art. 13 - A despesa em forma de serviço de que trata o artigo anterior. será
suportada pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Art. 14 - O pagamento a que se refere o artigo 12 desta Lei, tem por
objetivo a cobertura de despesas com a guarda provisória da criança ou adolescente.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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Art. 15 - Para efeitos de pagamento. o Centro de Referência da Assistência
Social emitirá declaração, observando-se condições de guarda bem como o período de
atendimento em cada caso.
Art. 16 - As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento Municipal.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições ao contrário.
GABINETE DO P: ITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 28 de março de 2016. (
d.
ARI PRES
E OLIVEIRA
Prefeito
CERTIFICO. que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 28 de março de 2016.
ecyetária de Administração e Gestão
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