norma nº 2240/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.240/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 85.700,20 (oitenta e cinco mil. setecentos reais e vinte
centavos) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 85.700,20 (oitenta e
cinco mil, setecentos reais e vinte centavos), em conformidade com os prescritos nesta
Lei. instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
10.302.0428.2.129 — Atenção de MAC Hospitalar e Ambulatorial - APAE, na
Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, tem como
Objetivo a prestação de serviços de saúde para atendimento ambulatorial reabilitação do
desenvolvimento neuropsicomotor aos pacientes do SUS — Sistema único de Saúde, de
acordo com as normas do SUS.
|
CAPÍTULO H |
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato
próprio. à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 85.700,20
(oitenta e cinco mil, setecentos reais e vinte centavos) no Orçamento Geral do Município
(LOA). conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
— FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
a 302.0428.2.129 — Atenção de MAC Hospitalar e Ambulatorial - APAE
fra )3.3.90.00.00.00.00.00.0749 - Aplicações Diretas R$ 85.700,20
Total R$ 85.700,20
Paragrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 074
(00.01.0749) intitulada como Transf. Recursos FNS/SUS- MAC — APAE. 7
— —— ———— — — | —
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
O 22 O Estado de Santa Catarina
q Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para atendimento da Abertura de Credito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal. a utilizar
a importância de até R$ 85.700,20 (oitenta e cinco mil, setecentos reais e vinte centavos),
concernente ao Provável Excesso de Arrecadação do Exercício Financeiro de 2016.
intitulada como Transferências de Recursos FNS/SUS- MAC - APAE, na fonte de
Recursos 749 — (00.01.0749), Rubrica nº 4.1.7.21.33.16 - Transferências de Recursos
FNS/SUS- MAC — APAE, como fonte de abertura do respectivo crédito, em
conformidade com o disposto no art.43, $1º, II da Lei Federal nº 4.320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217. de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV :
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216. de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRÉFE TO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em 28 de março de 2016.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 28 de /” de 2016.
4 vm
Seeretárialde Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.