norma nº 2239/2016

Ae Estado de Santa Catarina
E 3) Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.239/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10 de dezembro de 2015. Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto / Atividade 06.01.20.602.0021.2.079 — Manutenção
das Atividade da Feira da Bezerra - 30º SDR - D.C., na Modalidade de despesas sob o
código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com o Programa de
Transferência nº. 2016004991 — Estado De Santa Catarina, através da Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Dionisio Cerqueira — 30" SDR. tem como finalidade da
realização da feira da bezerra.
CAPÍTULO HH ,
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo especificado
a saber:
06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.602.0021.2.079 — Manutenção das Atividade da Feira da Bezerra
- 30º SDR - D.C.
(.....)3.3.90.00.00.00.00.00.0750 - Aplicações Diretas
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
GSE | Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0750
(00.01.0750) Outras Transferências Convênio dos Estados - 30º SDR - D.C
Art. 3º Para atendimento da Abertura de Credito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar
a importância de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). concernente ao Provável Excesso de
Arrecadação do Exercício Financeiro de 2016. intitulada como Outras Transferências
Convênio dos Estados - 30º SDR - D.C. na fonte de Recursos 750 — (00.01.0750), Rubrica
nº 4.1.7.62.99.01 - Outras Transferências de Convênio dos Estados - 30º SDR - D.C.
como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com o disposto no art.43, |
81º, II da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais |
pertinentes.
CAPÍTULO IH
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217. de 20 de novembro de 2015. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF UNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em. 15 de março de 2016.
ARI PRESTES
Prefeito
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em ]S de março de 2016.
mi dino
Sotretárid de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.