norma nº 2238/2016

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2 22 C Estado de Santa Catarina
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SF, 4 Prefeitura Municipal “de Anchieta
Bum,
LEI Nº. 2.238/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 13.000.00 (treze mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, no Órgão 07 - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, Unidade 01 — PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS,
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de de até R$
13.000,00 (treze mil reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se
para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto Atividade
07.01.15.451.0537.1.091 — Pavimentação Asfáltica em Ruas do Município de
Anchieta, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas,
no valor de até R$ 13.000,00 (treze mil reais) do Convenio SICONV: Nº 7835472013
MINISTERIO DAS CIDADES -— Programa Planejamento Urbano, para obras de
asfaltamento urbano desta municipalidade.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 13.000,00 (treze mil
reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo especificado a saber:
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0537.1.091 — Pavimentação Asfáltica em Ruas do Munitipio de Anchieta
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracao anchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
pi AS Estado de Santa Catarina
| SS »/ Prefeitura Municipal de Anchieta
Mm de Anhido
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 1709 -
(00.03.0709) intitulada como Outras Transferências de Convênios da União/ Ministério
das Cidades — Programa: Planejamento Urbano.
Art. 3º Para atendimento da Abertura de Credito Autorizado de
que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo
Municipal, a utilizar a importância de até R$ 13.000,00 (treze mil reais), concernente do
Superavit Financeiro do Exercício de 2015 dos recursos provenientes da União/
Ministérios das Cidades por interveniências da Caixa Econômica Federal, Convenio
SICONV: Nº 7835472013, como fonte de abertura do respectivo crédito, na fonte de
Recursos 1709 - (00.03.0709), em conformidade com o disposto no art.43, $1º. 1 da Lei
Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217. de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV '
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em, 15 de março de 2016.
ARI E
Prefeito |,
CERTIFICO, que a presente Lei foi
esp nesta data e na forma da Lei.
Em 45 de ds de 2016.
ndré Ara
retária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.