norma nº 2237/2016

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SE 3) Prereitura Municipal de Anchieta —
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LEI Nº. 2.237/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 61.185.00 (sessenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais)
e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222,
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 61.185,00 (sessenta
e um mil, cento e oitenta e cinco reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
05.02.12.361.0188.1.090 — Aquisição de Equipamento e Material Permanente
P/Ensino Fundamental — Veiculo — Salario Educação — na Modalidade de despesas sob o
código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a Aquisição de 01 (um)
Veiculo para desenvolver as atividades de educação de responsabilidade deste Ente
Federado. |
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 61.185,00 (sessenta e
um mil. cento e oitenta e cinco reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme
abaixo especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02 — ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.1.090 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
P/Ensino Fundamental — Veiculo — Salario Educação
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaomanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
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2 dê ( Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 1115 -
(00.03.0115) intitulada como Transferência Salario Educação - Superavit Financeiro.
Art. 3º Para a atendimento do Crédito permitido nesta Lei
fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizada a
importância de até R$ 61.185,00 (sessenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais),
concernente ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício
Financeiro de 2015, relativamente a Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº
8.952,4, na Rubrica nº 4.1.7.21.35.01 — Transferência Salario Educação - Recurso sob nº.
1115 (00.03.0115). em conformidadeaeom o disposto no art. 43, $1º, 1. da Lei Federal nº
4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV )
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO R BITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em, 15 de março de 2016.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em ]5 de i de 2016.
Seoretária de!Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.