norma nº 2236/2016

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LEI Nº. 2.236/2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
ANCHIETA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE
SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR, PARA CONCLUSÃO DA EXECUÇÃO DA
CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS, E
ALTERA O PLANO PLURIANUAL, A LEI DE DIRETRIZES |
ORÇAMENTARIAS E A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL,
ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE ATÉ R$ 30.000,00
(TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no |
uso de suas atribuições legais. faz saber a todos os habitantes deste Município. que a
Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
em nome do Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina a Firmar Termo de
Convênio com o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar, para
Obra de Conclusão do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar sediado no Município.
TITULO 1
CAPÍTULO I
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DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 2º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária Anual Lei nº.
através da abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$
30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se a
Atividade nº 08.01.06.182.0178.1.085 — Obra de Conclusão do Quartel do Corpo de
Bombeiros Militar e a Modalidade de Despesa nº 4.4.90.00.00.00.0131 — Aplicações
Diretas. objetivando a Obra de Conclusão do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar
sediado no Município.
CAPÍTULO
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 3º Em conformidade com o disposto no artigo anterior de
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 30.000,00 (trinta
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
reais), no Orçamento Geral do Município. conforme abaixo especificado nesta Lei e a
saber:
08 — ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
01 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
06.182.0178.1.085 — Obra de Conclusão do Quartel Corpo de Bombeiros Militar
(....)4.4.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas.. «R$ 30.000,00
Tota «R$ 30.000,00
Art. 4. Para o atendimento do Créditos autorizados no artigo
anterior deste ato, fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constante do
Orçamento do Município, mais precisamente conforme abaixo:
07 —- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 —- PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0575.1.067 — Obras, Instalações e Equipamentos, Material Permanente p/
Infraestrutura Do Município Anchieta
(102)4.4.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 10.000,00
15.452.0325.2.036 — Administração Geral Bens e Serviços de Limpeza Pública
(105)3.3.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas. R$ 15.000,00
02 — Obras e Serviços Rodoviários
26.782.0021.2.041 — Administração Geral Bens e Serviços do Departamento de
Obras e Serviços Rodoviários
(111)3.3.90.00.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas.
Total
CAPÍTULO WI
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art.6º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste te
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Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
GABINETE DO EITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em. 07 de março de 2016.
4
ARI PRESTES DE OLIVEIRA
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
pia ERR de 2016.
o, Fac rafão
Setretária de Administração e Gestão
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