| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 902 / 1993 |
| Date | 1993-06-26 |
| Ementa | Homologa o Termo de Convênio, celebrado com os Municípios de São Miguel do Oeste, Anchieta, Descanso, Dionísio Cerqueira, Romelândia, Santa Helena, São José do Cedro, São João do Oeste, Tunápolis, Iraceminha e Pinhalzinho. |
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FAÇO propos os Aabitantes que a Câzara Muntcípal de Fereatores “aprovou ad Leis.