norma nº 2235/2016

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.235/2016.
Autoriza a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional
Suplementar na importância de até R$ 7.062,00 (sete mil e
sessenta e dois reais), e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I é
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº. 2.222. de 10
de dezembro de 2015. Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
mais propriamente no que tange a SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA
PÚBLICA/FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, através da abertura de um Crédito
Adicional Suplementar na importância de até R$ 7.062,00 (sete mil e sessenta e dois
reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei, objetivando a complementação de
dotação orçamentária suficiente a contribuição ao CIS/AMEOSC, em conformidade com
a Lei Municipal nº. 1.793/2010.
CAPÍTULO HH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio.
à abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 7.062,00 (sete mil
e sessenta e dois reais), no Orçamento Geral do Município, em conformidade com os |
prescritos nesta Lei.
09- SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.103 — Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMEOSC
(27)3.3.93.00.00.00.00.00.0335 - Transferências a Consórcios Públicos.....R$ 7.062,00
Total
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
a + ( Estado de Santa Catarina
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
09- SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.100 — Manutenção dos Programas de Assistência Médico Sanitária
(02)-3.3.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas..............esemsesseesen R$ 7.062,00
Total R$ 7.062,00
. CAPÍTULOIV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRI O MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em. 07 de março de 2016.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
maça nesta data e na forma da Lei.
iba março de 2016.
ie so le no a e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.