norma nº 2233/2016

/ aê * Estado de Santa Catarina
. SE 3), Prefeitura Municipal de Anchieta
-
LEINº. 2.233/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 100.000,00 (cem mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
PrUN AS
CAPITULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto / Atividade 06.01.20.606.145.1.084 — Equipamentos
Agrícolas para Extensão Rural — MAPA Proposta 035232/2015 — na Modalidade de
despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, em conformidade com o
Contrato de Repasse nº 1.026.504-50/2015 e a Proposta 035232/2015 — do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AGROPECUÁRIA (MAPA/CAIXA),
tem como finalidade a Aquisição de 01 (um) Trator Agrícola de Pneus para desenvolver
as atividades de extensão rural do Município de Anchieta.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 100.000,00 (cem mil
reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
06 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.606.0145.1.084 - Equipamentos Agrícolas para Extensão Rural, CT Repasse
Nº 1.026.504-50/2015 e a Proposta 035232/2015/MAPA/CAIXA
)4.4.90.00.00.00.00.00.0252 - Aplicações Diretas
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
(28 AS Estado de Santa Catarina
ES, Prefeitura Municipal de Anchieta
nao )4.4.90.00.00.00.00.00.0991 - Aplicações Diretas R$ 2.500,00
Total R$ 100.000,00
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0252 -
(00.01.0252) intitulada como Outras Transferências de Convênios da União-MAPA e a
Fonte de Recursos 0991 (00.03.0091) Alienação de Bens - Superavit
Art. 3º Para atendimento Parcial da Abertura de Credito
Autorizado de que trata o presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal, a utilizar a importância de R$ 97.500,00 ( noventa e sete mil e
quinhentos reais), concernente do Provável Excesso de Arrecadação dos recursos do
Contrato de Repasse Nº 1.026.504-50/2015 e a Proposta 035232/2015, do
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCA E AGROPECUÁRIA (MAPA/CAIXA),
na fonte de Recursos 0252 - (00.01.0252) como fonte de abertura do respectivo crédito.
em conformidade com o disposto no art.43, $1º. II da Lei Federal nº 4,320/64 e demais
dispositivos constitucionais e legais pertinentes.
Art. 4º Para a Complementação do Crédito permitido nesta
Lei fica. igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizada a
importância de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), concernente ao Superávit
Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2015,
relativamente a Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 8.341-0, na Rubrica nº
com o disposto no art. 43, $1º. I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 5º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217. de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º Fica. igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216. de 20 de novembro de 2015. em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoúanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
»
) dê C Estado de Santa Catarina
NES - Prefeitura Municipal de Anchieta
NE: Ar
GABINETE DO P
(SC). em, 07 de março de 2016.
EITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em,07 de março de 2016.
mi FM rafão
Seeretária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.