norma nº 2232/2016

»
) dê Ú Estado de Santa Catarina
y E. +) Prefeitura Municipal de Anchieta
Ea
Ed
LEI Nº. 2.232/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 250.200,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 250.200,00
(duzentos e cinquenta mil e duzentos reais), em conformidade com os prescritos nesta
Lei, instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução no Projeto / Atividade |
10.301.0428.1088 — Aquisição Equipamentos e Material Permanente p/ Saúde /Proposta
11243.552.000/1140-07 Processo nº 122067/2014-39 — na Modalidade de despesas sob o
código nº. 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, e, no Projeto / Atividade 10.301.0428.1089 —
Aquisição Equipamentos e Material Permanente p/ Saúde. Proposta 11243.552.000/1140-
01. Processo nº. 121630/2014-51, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00
— Aplicações Diretas, tem como finalidade de aquisição de equipamentos e material
permanente, para fins de desenvolver as atividades em saúde pública de responsabilidade
deste Ente Federado.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 250.200,00 (duzentos e
cinquenta mil e duzentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme
abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1088 — Aquisição Equipamentos e Material Permanente P/ Saúde
Proposta 11243.552.000/1140-07-Proposta 122067/2014-39
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Ds; an Estado de Santa Catarina
º
a
E, Prefeitura Municipal de
t
- R$ 140.650,00
10.301.0428.1089 — Aquisição Equipamentos e Material Permanente P/ Saúde
Proposta 11243.552.000/1140-01-Processo nº 121630/2014-51
Sitigado ) 4.4.90.00.00.00.00.00.2746 — Aplicações Diretas . - R$ 109.550,00
Total 250.200,00
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 2747 -
(00.03.0747) intitulada como Transferência de Convenio União -FNS- Equip.-
Prop.11243.552.000/1140-01, Proc.25000.121630/2014-51 e 2746 - (00.03.0746)
intitulada como Transferência de Convenio União -FNS- Equip.-
Prop.11243.552.000/1140-07, Proc.25000.1220067/2014-39, em conformidade com o
disposto deste ato.
Art. 3º Para atendimento da Abertura de Credito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar
a importância de R$ 250.200,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos reais), concernente
ao Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de
2015. relativamente a Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 12.666-7 — Rubrica nº
4.24.7.1.99.12 - Transferência de Convenio União -FNS- Equip.-
Prop.11243.552.000/1140-01, Proc.25000.121630/2014-51 - Recurso sob nº. 2747
(00.03.0747), no valor de até R$ 140.650,00 (cento e quarenta mil, seiscentos e cinquenta
reais, e, na Conta Bancária “Banco do Brasil S/A, sob nº 12.665-9 — Rubrica nº
424.7.1.99.11 - Transferência de Convenio União -FNS- Equip.-
Prop.11243.552.000/1140-07. Proc.25000.122067/2014-39 - Recurso sob nº. 2746
(00.03.0746). no valor de até R$ 109.550,00 (cento e nove mil, quinhentos e cinquenta
reais). como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade com o disposto no |
art.43, $1º, | da Lei Federal nº 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais
pertinentes.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal, em
conformidade com o ANEXO [Ie ANEXO II parte integrante desta Lei.
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
À
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE DE ACORDO C/ A PROPOSTA
ANEXO |
Nº 11243.552000/1140-07 E PROCESSO Nº. 122067/2014-39, DO MINISTÉRIO DA SAUDE.
Quantde | Item valor unt. valor total
BALDE A PEDAL/LIXEIRA
EQUIPO CART ODONTOLÓGICO
JATO DE BICARBONATO,
AR CONDICIONADO
FOTOPOLIMERIZADOR DE RESINAS
COMPUTADOR (DESKTOP-BÁSICO
CADEIRA ODONTOLÓGICO COMPLETA (EQUIPO /
1,00 | SUGADOR / REFLETOR) 9.000,00 | 9.000,00
2,00 | NEGATOSCÓPIO 500,00 1.000,00
2,00 | COMPUTADOR (DESKTOP-BÁSICO) 1.800,00 | 3.600,00
100 | MESA AUXILIAR 800,00 800,00
| 2,00 | BOMBA DE VÁCUO ATÉ 2HP/CV 2.000.00 | 4.000,00
2,00 | FOCO REFLETOR AMBULATORIAL 500,00 1.000,00
| 100 | ESCADA COM 2 DEGRAUS 200,00 200,00
2,00 | ARMÁRIO 500,00 1.000,00
| 2.00 | BALDE A PEDAL/LIXEIRA 250,00 500,00
| 1,00 | MESA DE EXAMES 700,00 700,00
| 1.00 | COMPUTADOR (DESKTOP-BÁSICO) 1.800,00 1.800,00
| 1,00 | BALDE A PEDAL/LIXEIRA 250,00 250,00
1,00 | BALDE A PEDAL/LIXEIRA [250,00 250,00
1,00 | AR CONDICIONADO | 1.200,00 1.200,00
100 | ESCADA COM? DEGRAUS | 200,00 | 200,00
1,00 | NO BREAK (PARA COMPUTADOR) 800.00 800,90
BIOMBO À
== = = = E
=
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
MESA DE ESCRITÓRIO
BALDE A PEDAL/LIXEIRA
AR CONDICIONADO
ARMÁRIO
BALDE A PEDAL/LIXEIRA
CARRO MACA SIMPLES
ARMÁRIO
CADEIRA
É saga MESA DE ESCRITÓRIO
1,00 AR CONDICIONADO
1,00 | MESA DE REUNIÃO
2,00 BALDE A PEDAL/LIXEIRA
1,00 | ARMÁRIO
2,00 ESTANTE
CADEIRA DE RODAS PEDIÁTRICA
CADEIRA DE RODAS ADULTO
AR CONDICIONADO
| ESTANTE
COMPUTADOR (DESKTOP-BÁSICO)
ARMÁRIO
CADEIRA DE RODAS ADULTO
| NO BREAK (PARA COMPUTADOR)
BALDE A PEDAL/LIXEIRA
ARQUIVO
CADEIRA
BALDE A PEDAL/LIXEIRA
CILINDRO DE GASES MEDICINAIS
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970,000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta,sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
4 Prefeitura Municipal de Anchieta
io de Ambido
2,00 |1.500,00 [3.000,00
1,00 | ESCADA COM? DEGRAUS | 200,00 paso |
1,00 | ESTANTE 300,00 300,00
2,00 | BRAÇADEIRA PARA INJEÇÃO 200.00 400.00
REANIMADOR PULMONAR MANUAL PEDIÁTRICO
2,00 | (AMBU) Ps 400,00
1,00 | REANIMADOR PULMONAR MANUAL ADULTO (AMBU) | 300,00 600,00
3.00 | FOCO REFLETOR AMBULATORIAL 500,00 1.500,00
2,00 | MESA GINECOLÓGICA 1.000,00 [2.000,00
1,00 | BIOMBO 500,00 500,00
2,00 | BALANÇA ANTROPOMÉTRICA INFANTIL 1.000,00 | 3.000,00
2,00 | DETECTOR FETAL 800,00 1.600,00
2,00 | MESA DE ESCRITÓRIO 800,00 1.600,00 |
200 | DERMATOSCÓPIO 1.700,00 | 3.400,00 |
3,00 | NEGATOSCÓPIO 1.500,00 | 4.500,00 |
4,00 | COMPUTADOR (DESKTOP-BÁSICO) 1.800,00 | 7.200,00 |
4,00 | OTOSCÓPIO 1.500,00 | 3.000.00 |
2,00 | AR CONDICIONADO 1.200,00 |
2,00 | NEGATOSCÓPIO 1.500,00 3.000,00
2.00 | BALANÇA ANTROPOMÉTRICA ADULTO 1.000,00 | 2.000,00
2,00 | ESCADA COM 2 DEGRAUS 200,00 400,00
2,00 | NO BREAK (PARA COMPUTADOR) 800,00 1.600,00
4,00 | BALDE A PEDAL/LIXEIRA | 250,00 1.000,00
1,00 | FOCO REFLETOR AMBULATORIAL | 500,00 500,00 |
2,00 | OFTALMOSCÓPIO 1.500,00 | 3.000,00 |
2.00 | BALANÇA ANTROPOMÉTRICA PARA OBESOS 1.500,00 | 3.000,00
5.00 | MESA DE EXAMES 500,00 2.500,00
4,00 | BIOMBO 500,00 2.000,60 )
SUPORTE DE SORO EA
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
sc (O)
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
LANTERNA CLÍNICA
2,00 MESA DE MAYO
1,00 AR CONDICIONADO
CENTRAL DE NEBULIZAÇÃO
LONGARINA
ARMÁRIO
BALDE A PEDAL/LIXEIRA
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
—
s
ás, a Estado de Santa Catarina
A E +) , Prefeitura Municipal de Anchieta
E RES
Municipios de Ando
ANEXO II
|
| RELAÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE DE ACORDO C/ A PROPOSTA
| Nº 11243.552000/1140-01 E PROCESSO nº 121630/2014-51, DO MINISTÉRIO DA SAUDE.
Quantidade | Item valor unt. valor total
200 | CADEIRA 200,00 | 400,00
2,00 | AMALGAMADOR ODONTOLOGICO | 800,00 [1.600,00
2.00 | ULTRASSOM ODONTOLOGICO 2.000,00 | 4.000,00
1,00 | MESA DE ESCRITORIO 800,00 | 800,00
| 200 | CADEIRA 200,00 | 400,00
| 2.00 | COMPRESSOR ODONTOLOGICO 3.000,00 | 6.000,00
AUTOCLAVE HORIZONTAL FE MESA(ATÉ
2,00 | 7SLITROS) 4.450,00 | 8.900,00
CADEIRA ODONTOLOGICA
1,00 | (EQUIPO/SUGADOR/REFLETOR) 9.000,00 | 9.000,00
1.00 | MESA DE ESCRITORIO | 300,00 [300,00
| 1.00 | AR CONDICIONADO 1.300,00 | 1.300,00
| 1.00 | CARRO DE CURATIVOS J 750,00 | 750.00
|
| 1.00 | GELADEIRA/REFRIGERADOR 1.500,00 | 1.500,00
1.00 | ARMARIO 600.00 | 600,00
1.00 | CARRO PARA MATERIAL DE LIMPEZA 750,00. | 750,00
GELADEIRA PARA CONSERVAÇÃO DE VACINAS
1.00 | (1 PORTA MÍN. 280Lts) 1.800,00 | 1.800,00
2,00 | CADEIRA 200,00 | 400,00
1,00 | CADEIRA PARA COLETA DE SANGUE | 550,00 [550,00
1.00 | CADEIRA | 200,00 | 200,00
= SS |
| 1.00 | MESA DE ESCRITORIO | 800.00 | 800,00
| 8.00 | LONGARINA | 550,00 | 4.400,00
| |
| 1,00 | AR CONDICIONADO | 5.000,00 |5.000,00
|
| 1.00 | IMPRESSORA LASER (COMUM) | 1.000,00 | 1.000,00 A
| 1,00 | NO BREAK (PARA COMPUTADOR) E) 800.00 | 800,00
V
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
pad ||
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
DEA - DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO
R
Dam, iris de Ambudo
14,00 LONGARINA 300,00 | 4.200,00
1,00 CADEIRA DE RODAS PARA OBESO 1.500,00 | 1.500,00
200 | BEBEDOURO/PURIFICADOR REFRIGERADOR 500,00 | 1.000,00
2,00 TELEVISOR 2.000,00 | 4.000,00
1,00 SELADORA 3.000,00 | 3.000,00
1,00 AR CONDICIONADO 1.300,00 | 1.300,00
3,00 ARMARIO 600,00 | 1.800,00
1,00 OXÍMETRO DE PULSO 1.700,00 | 1.700,00
1,00 LARINGOSCÓPIO INFANTIL 1.000,00 | 1.000,00
BALANÇA ANTROPOMÉTRICA INFANTIL
CARRO MACA SIMPLES
BALANÇA ANTROPOMÉTRICA ADULTO,
LARINGOSCÓPIO ADULTO
ARMARIO
600,00
600,00
1.300,00 | 1.300,00
1,00 AR CONDICIONADO |
2,00 CADEIRA 200,00 | 400,00
2,00 BALDE A PEDAL/LIXEIRA 250,00 | 500,00
1,00 BIOMBO 1.000,00 | 1.000,00
3,00 ESCADA COM 2 DEGRAUS 200,00 | 600,00
3.00 ) | DERMATOSCÓPIO 1.700,00 | 5.100,00
2,00 AR CONDICIONADO 1.300,00 | 2.600,00
1,00 DETECTOR FECAL 600,00 | 600,00
3,00 NO BREAK (PARA COMPUTADOR) 800,00 | 2.400,00
2,00 o MESA GINECOLÓGICA 2.400,00 | 4.800,00
1,00 oTOSCÓPIO 1.500,00 | 1.500,00
2.00 MESA DE MAYO 500,00
e-mail: admini:
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
caoiian:
ieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
a
pd AS Estado de Santa Catarina
SÊ 3), Prefeitura Municipal de
2"
OFTALMOSCÓPIO
MESA DE ESCRITORIO 800,00 | 1.600,00
109.550,00
E CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEEHO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em, 07 de março de 2016.
ARI PRESTES DE OLIVEI
Prefeito Muni
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 07 de m; ii de 2016.
(Jur (4
ndréi ão
Secretária dê Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.