norma nº 906/1993

rege a constituição so Conselho sunicipal
do Bon-Bstar Social e crf ;ão de Fundo dunicipal a
*2s vinculado, e dá outras propidênciar
ODACIS PREVERSALO, Profolto Nunteipal de quchieto,
Estado do Canta Catarina, *
FAÇO SAnER o todos os habttuntos deste kuntoípio, -
que a Câmara Wunictprl ds Fersstorse aprovou e eu sanciono + prosalgo
a sejuinte Lets
Art, 1? = Pica convttiuíio q Consekho Municipal do Ber -Netar So
eta?, com caráter d. fberntivo e com a finalidade de assegurar 2 por
tictpação da ne sioboração àw vrogramas da area “ra é
tate coma as habit: saneamento dásico, huzena
outros, pedro Kuntefpal do Bem-Estar Social, a di
o art, 2º da Eca Let.
cortada do aenammento Búxico c de pi mp-
- fumptencrentação do tnfro-ectrutura en Jotewantos
Amado serrigor Eos & Pini end regy
sete:
rzr = a
ZE + Pord cortiço e sabado coletivas de aluguéis |
Um = tos esparimentos do aprimórimento de tochelanto 4
na a hal ffactonal e do sangamento Básico; e f
JP - quaisquer oitras ações do Interegus soctal aprovaics |
pelo Consuiho. q
ar, 8 ad E ep Recettas do
1 = uJotações prçamentártas A
IT — pacebimento da ; estações nei dçE od finenctasca
tos de programas habttectonaidsr '

. = 02 &
que serão adutnistrados pero Fundo.
drt, 7º » O Nonselho Buntcipal de BexmEstar Sociar será consta
“tufão és OP (novo) monbros, « sabem à
T = dois representantes do Poder Exccutt E) É
JZ = Dois representantes do Poser Legislativos á —
TIZ o Dots representar tes de orçntrações <Omunttárias; 3
oa Dm rise cota d organizações religtosas; |
FP » Dots representantes de Clube dos Diretores Logistas, |
$ 19º = 4 desfgnação dos wenbros do Conse” o sora fotta por ato
N “do Poder Exocutiso Muntcipal. a
É $ 09 - é Prstdência <. Conselho será exorelia por representante
age Exreutivo Muntctral. i
$ 5º = 4 Indicação dos menhros do Consezho representantes do ca
nunidado será gta pi Jas arbant ações ou Instituições, dtgos Entidoz
papeis vertençem 4a
$ 4º » O uimoro de reprosentantos do Poder Público não poderá
ser superi sena vago da comuntdade., “a
O mandato dos aenbros do Conselho será de dots anos, cor
qetda reconcução.. 4
E; será azerelão areais H
R9 — 2 mendato dos =enbros do Conselho
» orêfnartamen o nte por não,
que atopáser "o rogtnento e [mv a
tia escrá com untecedoncia
iai e de 84 horas pare
Zara o seu pleno funcionamento, o Consalho ques enterra, ui
CE aee infro-estruturats das Mattpdad adntnto: ;
at-ncinento tstas no. e Ed
A política de ootciisos aa
to onal;
E o oia
habttactonsias
presodaginio norsas pero gestão do patriménto vineuicãs ao
quo asoapéntas s gtceca crer à opticação dor reserea do
do, se né “essário: gas de fizanças Find
Executive
X acompanhar a exsonção dor agranas sociais, fats como
as habilitação, de sancemento dásico e de :
; mana, caberndo-iss inclusiva cuspender 6 |
Ego dra sejom constatadas frrepuzantdados ne en
competencia;
| me Pop aço do gt dar
| bem como out: 8 forzas de esa
art. pp Je pára a : dos tá oabucs tê