norma nº 2231/2016

y
(. 2? S Estado de Santa Catarina
ES o , Prefeitura Municipal de Anchieta
t
LEINº. 2.231/2016.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 170.400.00 (cento e setenta mil e quatrocentos reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPITULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.222, de
10 de dezembro de 2015, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 170.400,00 (cento e
setenta mil e quatrocentos reais). em conformidade com os prescritos nesta Lei,
instituindo-se para tal na matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade
10.301.0428.1077 —- Ampliação de Edificação do Posto Saúde — FNS /Proposta
11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779 — na Modalidade de despesas sob o código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas. em conformidade com a Proposta 11243.552.000/1140-
05. Emenda 2378779, tem como finalidade a ampliação da edificação do Posto de Saúde,
para fins de desenvolver as atividades em saúde de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior
desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato
próprio, à Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 170.400,00
(cento e setenta mil e quatrocentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA).
conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.1.077 — Ampliação de Edificação do Posto Saúde
— FNS / Proposta 11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.2738-Aplicações Diretas R$ 170.400.00
Total R$ 170.400,00
TT —— RR
De” cá
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br, |
|
|
|
|
|
Cá e Estado de Sant Santa Catarina
Parágrafo Único: Fica instituída a Fonte de Recursos 0738)
(00.01.0738) intitulada como Transferência de Convenio União FNS/ Ampliação Posto -
Proposta 11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779.
Art. 3º Para atendimento da Abertura de Credito de que trata o
presente ato, fica igualmente autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a utilizar
a importância de R$ 170.400,00 (cento e setenta mil e quatrocentos reais), concernente ao
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Financeiro de 2015
dos recursos Transferência de Convenio União FNS/Ampliação Posto - Proposta
11243.552.000/1140-05, Emenda 2378779, na fonte de Recursos (738) intitulada como
Transferência de Convenio União FNS/Ampliação Posto - Proposta 11243.552.000/1140-
05. Emenda 2378779, como fonte de abertura do respectivo crédito, em conformidade
com o disposto no art.43, $1º, I da Lei Federal nº 4,320/64 e demais dispositivos
constitucionais e legais pertinentes.
CAPÍTULO H1
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.217, de 20 de novembro de 2015. em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRE O MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em. 07 de março de 2016.
Prefeito Municipal
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 07 de março de 2016.
rafão
de 'de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.