norma nº 2230/2016

(E * S Estado de Santa Catarina
e) - Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.230/2016.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de
um Crédito Adicional Especial: na importância de R$
192.945.75 (cento e noventa mil. novecentos e quarenta e
cinco reais e setenta e cinco centavos). e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I )
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a LOA - Lei Orçamentária nº2.222, de
10 de dezembro de 2015. Orçamento Geral do Município de ANCHIETA/SC,
mais propriamente no que tange a SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA / FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, através da abertura de um Crédito Adicional Especial,
perfazendo a importância de até R$ 192.945.75 (cento e noventa mil, novecentos e
quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), Sendo que na importância de até R$
117.823.93(cento e dezessete mil, oitocentos e vinte e três reais e noventa e três
centavos). no Projeto/Atividade nº. 09.01.10.301.0428.2.128 - CONSÓRCIO PÚBLICO
RIO SARGENTO DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL - CRESIM - CAPS, na
Modalidade de despesas sob o código nº. 3.1.71.00 — Aplicações Diretas e 3.3.71.00
Aplicações Diretas. tem como finalidade a manutenção das atividades do Centro de
Atenção Psicossocial - CAPS, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.123, de 20 de
novembro de 2014. No que tange a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, através da abertura de
um Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 75.121,82, no Projeto/Atividade
nº. 10.01.08.243.0483.2.219 — CONSORCIO PÚBLICO RIO SARGENTO DE
INTEGRAÇÃO MUNICIPAL - CRESIM - CASA LAR, na Modalidade de despesas sob
o código nº. 3.1.71.00 — Aplicações Diretas e 3.3.71.00 Aplicações Diretas, objetivando
ao atendimento das despesas finais do exercício na manutenção, coordenação e
desenvolvimento dos serviços desenvolvidos pela respectiva entidade no atendimento a |
CASA LAR, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.123. de 20 de novembro de
2014. em conformidade com os prescritos nesta Lei.
CAPÍTULO HI
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao danchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio a |
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 192.945,75 (cento e noventa
mil. novecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), no Orçamento Geral
do Município, em conformidade com os prescritos nesta Lei.
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.128 — CONSORCIO PÚBLICO RIO SARGENTO DE
INTEGRAÇÃO MUNICIPAL - CRESIM - CAPS
(....)3.1.71.00.00.00.00.00.0335 —Transferências a Consórcios Públicos.....R$ 95.188,21
(....)3.3.71.00.00.00.00.00.0335 — Transferências a Consórcios-Públicos....R$ 22.635,72
Sub - Total R$ 117.823,93
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0483.2.219 — CONSORCIO PÚBLICO RIO SARGENTO DE
INTEGRAÇÃO MUNICIPAL - CRESIM - CASA LAR
(....)3.1.71.00.00.00.00.00.0131 —Transferências a Consórcios Públicos.....R$ 50.093,14
(....)3.3.71.00.00.00.00.00.0131 — Transferências a Consórcios Públicos...R$ 25.028,68
Sub - Total R$ 75.121,82
Art. 3º Para o atendimento do Crédito autorizado no artigo
anterior deste ato. fica igualmente o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a |
proceder à redução das dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes do
mesmo Orçamento, mais precisamente conforme abaixo:
sa SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ps 301.0428.2.100 — Manutenção dos Programas de Assistência Médico Sanitária
(10)-3.1.90.00.00.00.00.00.0335 — Aplicações Diretas R$ 67.945,75
13-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01-DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.691.0579..2074 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXPO ANCHIETA
(138)-3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 49.878.18
Sub - Total R$ 117.823.93
*.*
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
08.243.0483.2.205 — TRANSFERENCIAS FINANCEIRA A ENTIDADES
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta —- SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
/ 4ê ( Estado de Santa Catarina
E, 4 Prefeitura Municipal de Anchieta
SEM FINS LUCRATIVOS ;
(07)-3.3.50.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas ..................s.cses R$ 45.000,00
13-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO LOCAL
01-DESENVOLVIMENTO LOCAL
23.691.0579..2074 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EXPO ANCHIETA
(138)-3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas ............ceeresessereses R$ 30.121,82
Sub - Total R$ 75.121,82
ssestacasoscoseseseneasese 192.945,75
— CAPÍTULOIV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 4º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes |
Orçamentárias nº. 2.216, de 20 de novembro de 2015, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito introduzido na presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA
(SC). em. 07 de março de 2016. y
ARI PRESTES'DE
Prefeito Muni
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 07 de março de 2016.
An ir
Segtetária de, Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.