norma nº 2227/2015

LEI Nº. 2.227/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 373.600,00 (trezentos e setenta e três mil e seiscentos
reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a |
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO | :
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da |
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 373.600.00 (trezentos e |
setenta e Três mil e seiscentos reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias
para o exercício em curso, no atendimento despesas com pessoal e encargos sociais dos
Professores da Educação, pessoal da Saúde, Transporte Escolar terceirizado e para
manutenção da Cultura deste Ente Federado de responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à |)
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 373.600,00
(trezentos e setenta e três mil e seiscentos reais) no Orçamento Geral do Município
(LOA), conforme abaixo especificado a saber:
PARTE PREFEITURA MUNICIPAL
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Ensino Fundamental
(36) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas
12.361.0239.2.015 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Transporte Escolar — Ens. Fundamental
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
) 3.3.90.00.00.00.00.00.0120 - Aplicações Diretas.... R$ 16.090,00
(43) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.... R$ 60.000,00
3 —- ENSINO INFANTIL
12.365.0185.2.019 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Ensino Infantil
(50) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas. R$ 99.000,00
07 - CULTURA
13.392.0247.2.123 - Administração Geral dos Bens e Serviços da Cultura,
Biblioteca e Festividades do Município
(121) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas. R$ 3.000,00
PARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PÚBLICA
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.428.2.101 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Atenção Básica
(08) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas...
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL
02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
01 - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0021.2.003 - Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais do Município
(01) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 2.500,00
04.122.0021.2.004 - Administração Geral dos Bens e Serviços do
Gabinete do Prefeito
(06) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 7.150,00
03 — JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
05.0153.0200.2.006 - Administração Geral dos Bens e Serviços do
Junta Militar
(11) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 3.500,00
02 - CONTROLE INTERNO
04.124.0032.2.005 — Administração Geral dos Bens e Serviços do Controle Interno
(07) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas
(09) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas
Av. Anchieta, 838/CEP; 89.970.000 Anchieta — SC
e-mail: administracaogianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
ss
DN Estado de Santa Catarina
à GE 3 - Prefeitura Municipal de Anchieta
04 —- SECRETARIA DA FAZENDA
02 - CONTADORIA GERAL
04.124.0032.2.012 — Administração Geral dos Bens e Serviços da
Contadoria Geral
(25) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas
R$ 8.000,00
(26) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas...............seseseesesess R$ 5.000,00
03 - ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.045.3.004 — Pagamento de Sentenças Judiciais e Precatórios
Regime Especial E. C. 62/2009
(127) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131-Aplicações Diretas............seecesersesseerenes R$ 8.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 - ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
01 — 12.122.0021.2.013 - Administração Geral dos Bens e Serviços da
Administração da Educação
(30) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.
(31) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 -Aplicações Diretas
R$ 5.000,00
03 — ENSINO INFANTIL
12.365.0427.2.022 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Programa Merenda Escolar do Ensino Infantil
(63) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas..................ssesess R$ 8.500,00
12.365.0190.2.020 - Administração Geral dos Bens e Serviços
De Creche
(55) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas
(57) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas
(58) 4.4.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas
R$ 4.000,00
R$ 14.000,00
R$ 2.000,00
12.365.0247.2.023 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Programa Alimentação Escolar - Creche
(66) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.................seeseeseeess R$ 13.000,00
04 - ENSINO MÉDIO
12.362.0197.2017 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Do Ensino Médio
(67) 3.3.50.00.00.00.00.00.0131 “Transferências a Instituições Privadas
sem Fins Lucrativos.... R$ 4.000,00
(69) 3.3.90.00.00.00.00.00.0120 - Aplicações Diretas R$ 16.090,00
06 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA
01 - AGRICULTURA
20.122.0021.2031- Administração Geral dos Bens e Serviços da Agricultura
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(wanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www,anchieta.sc.gov.br.
Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
(74)3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 7.000,00
(76)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.... R$ 8.000,00
01 - AGRICULTURA
20.602.0088.2052 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Produção Animal
(79) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas.
07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
01 - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANO
15.122.0021.2.035- Administração Geral dos Bens e Serviços Planej e Serv. Urbanos
(85)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.... R$ 36.000,00
(87)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 1.600,00
02 - OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIO
15.452.0325.2036- Administração Geral dos Bens e Serviços Limpeza Publica
(91)3.1.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas.... R$ 5.000,00
(92)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas... cerco R$ 8.000,00
26.782.0021.2041- Administração Geral dos Bens e Serviços Rodoviários
(91)3.1.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas... R$ 13.000,00
(97)3.3.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas... R$ 40.000,00
13 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMETNO LOCAL
01 - DESENVOLVIMETNO LOCAL
04.122.0021.2.050 - Administração Geral dos Bens e Serviços
do Desenvolvimento Local
(114) 3.3.90.00.00.00.00.00.0131 -Aplicações Diretas. R$ 6.010,00
18.542.0455.2.049 - Administração Geral dos Bens e Serviços Sistema
De Esgoto, Preservação Ambiental
115) 3.3.90.00.00. 00. 00.00.0131 -Aplicações Diretas R$ 2.400,00
«R$ 255.600,00
PARTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PÚBLICA PARA SAUDE
09 - SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0021.2100 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Unidade Administrativa da Secretária de Saúde
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas...
PARTE HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
12 - HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracao(ianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
10.122.0021.2.400 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Administração do Hospital Municipal
(01) 3.1.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas, «R$ 12.000,00
(02) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.. R$ 10.900,00
(03) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 -Aplicações Diretas. R$ 3.100,00
02 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Assistência Médico Sanitária
(06) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas R$ 30.000,00
(08) 4.4.90.00.00.00.00.00.0335 - Aplicações Diretas.. R$ 2.000,00
RS 59.500
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em,17 de dezembro de 2015.
sob
retária de Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.