norma nº 912/1993

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C GOVERNO DO ESSADO DE SANTA CA
DA ENPRESA DE g ao:
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ODACIR PREVEDELLO. Prefetto Huniciral de Anch:
ta. Setado dc Santa Catarina,
FAÇO SABER q todos os habitantes dests sun
que a Câncra Muntcipel de Vereadores apiovor é ne sanciono
po a seguinte Leis
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nto firmado pelo Chefe do Poder Executivo Bunicipal can o EE
| Es do Sstado de Santa Catarina atraves da Empresa Pesqut
ria e Difusão co Tecnofogia do Santa Catarina
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conjunta do Projoto de dvonnot do
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| art 2% Esta lei entraré em igor na data
| * sua publicação, revogacas as é tções em contre pede + Fig
retroativo a partir da cia pe da agosto :
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