| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei n°. 0881, que Autoriza Comprar Área de Terras, para assento de Famílias Acampadas na Periferia do Município de Anchieta. |
| native_id | 1155 |
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LEE Mas à 86 do cgosto do I9%%, 0, conide contras pros ctcs. *Chicta, Fetoio do sonta Catarino, : PAÇO SABER 6 .odos os hanttantos deste mantel plo que q Casara Mantespal do Pareodoros crrogou o eu sanciono q pronnigo e segutate Lat. art, 2º » C arttgo 1º da set Huntogpal nº E01, do 25 do ngosto às 2995, passo u dar « soputudo dedoçãos Art, 1º Pos o Chnfo do Poder Executtpa sunisg pol. adtorinado o compilar, pelos vias dapoia, una dra co terras de ato 50. ODosE | em ta ti metros amp / attuaias no porêncsro urbano, oro ejoz -umal do Zuntcípto de qnchisis., 4Pto 2º =0o artigos 9º, 9, 49º q 88 porsanccom a nasna Podogão, k ç Arto 5º - Je oganmão us dtepostgi entrancc o» vigor a presente Lot na Cata do sna OABERSTE DO PREFEITO MOBICIPAL DO arcrrora, em 2998. ci - Prejeito Ryrictpal CERPEFICOo que q presunto Lei fot . coribsnecis vepiotrada e pasltesia neai j “vês P ne foras á q A a 2005 == GDAGIS PABTEDELSO,. Pro /olto Hunicipal de A altere o artigo 2º do Lot cunteipal né Md a 4 q |