| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 1993 |
| Date | 1993-09-14 |
| Ementa | Altera Dispositivo da Lei n°. 0881, que Autoriza Comprar Área de Terras, para assento de Famílias Acampadas na Periferia do Município de Anchieta. |
| native_id | 1156 |
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ALTERA O ABTIGO dO DA LBI NUBICIPAL Bº 602,DE E6 DE AGOSTO DE 1998, E; CONTÉR OUTRAS POTE DÉRCIAS. CDAGIR PREVEDEL ..p Prefeito Kuntotpal de Ea chteta: Estaco de Santa Catarina, no uso de. suas atribuições legais, ; FAÇO SABER 6 todos Os habttantes desta guntel, à pto, que a Cêmara úuntcipal do Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a soguínto Lets art. 1º Pica o io a do Poder e es A Pd quadrecos). tucda dano, suburbano . /ou pio «e anchicta, ces a mesma redaução. à art. 3º - Sovoga-ese as disposições em cont? rio, entrando em vigor à presente Let da data de sua publ tes ag GABIRSTS DO PREFSITO KUBICIPAL DE ANCHXSTA 23 de segembro de 1995. k coca o -Projeito Municipal dei ua a prosento Let fot chefe de Gab fnoto