norma nº 915/1993

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM ,
DOAÇÃO 4 ÁRIA DE 1,459,7248, DE TERRAS DE PRQ :
PRIBDADE DE JORDARO JOSÉ HANA VER. À
O Prosetto Municipal de peito tis Estado de y
Santa Catarina, Senhor ODACIR PRSVEDSLLO, no
uso de suas at tbutções legais,
FAÇO SABER à todos os habttantes deste xuntof
pto, que a câmera Wunicipa de Vereadores aprovou e eu san, -
citgno > promulgo a seguinte Lets E
4rt, J+ » Fica o Chefe do Poder Bxccutivo Muntct
pal autorimado a receber em doação Ce JORDAO JOSÉ HANHAUES,
com a finalidade de regularizar o prolongamento dao Rua OZin
da, com a largura de 10.00 metros, a ques es É tmpl tada Eq
dra o lote urbano nº 190, com a a da )
do lote urbano nº 228, con a área de 281,22, run
1.455,70m2 do terras,
art. 2º - Rovoganeso as disposições em
—— entranco en v.1or à presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PRSPSITO MUNICIPAL D5 ANRRRa, ema
-m de setembro de 199º, :
cr so eo Onbtnete