| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | Autoriza Alienar Ações Preferenciais Nominativas, Tipo A e B, e Ordinárias Nominativas, pertencentes ao Patrimônio Municipal e adquiridas de Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC. |
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Pê - pertencentes ao Patrimônio “untetpai e adquiridas de centra qutorisa aliena: pelo processo Licttatóric ou Boiza do Valores, Ações pertencentes ao Patrs mônio tuntcipal e dá eutras pravidênciass oDscIr PREVED LL); Prefeito Municipal de: anenteto, Ectado de Santa Catarina, PAÇO SABER à todos os habitantes desto tuntolpto qua Câmara. Xuntctpal de Ycraadores aprovou 4 eu sanciono é. promu. go « seguinte Lets h 4rto 1º - Fica n Chefe do Poder axcontipo Nun. Gtpal autor( ado a altonar, atrupés do Prosesso Ltuitatorio e/ou negociação direta em Bolsa d. Valores, ações preferen- ais «omtnattvas, Ptpo 4 & &, e, Ordinárias Hominattuas | ta aléiricas de Santa Catarina S/4 = CELESC - ,» à sabérs F = PEB-Presercastais Hominativas - Tipo. D; tao OOCÉMEZ. cinto reinos veia snr aca RA II = pre *orenciais Hominativas Phi 8 20 4 rítuo j lo 4493, 0000000; oScorrconDonsendaso &: RA É III - OX -Orútnárias Noninativas* = PÉtulo 000600506 si ni êulo 000265. 00 vo IADE 6) Títuio O00C50. essa sa aca dj» Pétulo 000H6B o osveop some cerpases 4Pis BP = u Dagenento result nte da cl: enação | it “das ações, “deverá ser a visto 9 E mósda corranta deste a Arto 3º - 4 Resotta da venda refaçid E ento Lei, sera contabtitsodo na toa: gs a mo ral do Munteípio, a qual pd “da máquina Administrativa do Huntcípio: art; 42 « 4s despesas d: ntos da execução. + O presente Let, -corperão à conta de do: próprias aee ipa mento vigente: Ato Ste Pica revogada em todas os seus terno a Let Huntetpal nº 506, d- 10 de agosto de 1985, que versa sobre o mes o assuntos arto 6º “ Novopanira as € 1spos ições em ontrá o 4 entrendo em vigor à present» Let nc data de sua publtes E ABENSTS DO PREPEITO MERP PAM: DE tMpuaS: ETA, em 21 de satomo dro de 1393, * ch; ACIR F EYED 4bO-Prejeito Municipal OERTIPICO, que esta “el foi devt mente. de dia nirrm € publicada = dig