| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 1993 |
| Date | 1993-09-21 |
| Ementa | Ratifica o pagamento de 200.153.948,97 Cruzeiros, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pelo Conselho Curador, presidido |
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Ratifica o pagamento de Cri s00, 153.940, 99, esa tuado para o Furdo ds Garantta do Tempo de Ser viço, e, co: têm outras provtdênciass ODACIS PREVEDULLO, Profetto Muntctpal de ducais, ta, Fatado de “anta Catarina, PAÇO SABER à todos 08 habitantes douto Nuntefpio que a Cônara Nuntetral Je Vereadorss aprovou é Sanctono é promulgo a seguinte Lets arts *Po Fica ratificado ) pagamento efetuado | lo Chefe do Pocer Executivo Huntoipal no valor de durentos milhões, cento cinquenta e trós ntl, novecentos e quarenta A € oito cruretros e noventa e sete contavos (Cr$ 200.157. 948, 97,» a6 PUNDO DS QARINTIA DO TERPO DE SEDVIÇO = PONS=, regt do pelo Conselho Curador, presidido pezo Nintatórto do Tra balho e da Prevtconcia Social, raragaso ônicos - O valor refertdo no presente erttgo é fruto e ortginarso de Diferenças de Contnações, vantado prla Ptacaltgação &o FCIS, a partir do mês de ns de “DOS, até mato de 1591, atunlssado pela RD 1tó | e Julho do 2995; E Apto 2º » Rovogan-s. qs disposições em contrá Pio, entrando em vigor à prosente Loi na data v. sua pu ubaZo cação, “ABENETS DO PREFEITO MUNICIPAL DI ANCUIF TA, e 22 de setembro «s 1298, Quo. SDSLLO = Prefetto Municipal | CERTIFICOs que à presenis Lei fot — devidamente res Strada » publica