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norma nº 917/1993

Tipo LEI
Número / Ano 917 / 1993
Date 1993-09-21
EmentaRatifica o pagamento de 200.153.948,97 Cruzeiros, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pelo Conselho Curador, presidido
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milhões, cento cinquenta e trós ntl, novecentos e quarenta A
€ oito cruretros e noventa e sete contavos (Cr$ 200.157. 948,
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do pelo Conselho Curador, presidido pezo Nintatórto do Tra
balho e da Prevtconcia Social,
raragaso ônicos - O valor refertdo no presente
erttgo é fruto e ortginarso de Diferenças de Contnações,
vantado prla Ptacaltgação &o FCIS, a partir do mês de
ns de “DOS, até mato de 1591, atunlssado pela RD 1tó |
e Julho do 2995; E
Apto 2º » Rovogan-s. qs disposições em contrá
Pio, entrando em vigor à prosente Loi na data v. sua pu ubaZo
cação,
“ABENETS DO PREFEITO MUNICIPAL DI ANCUIF TA, e
22 de setembro «s 1298,
Quo. SDSLLO = Prefetto Municipal |
CERTIFICOs que à presenis Lei fot
— devidamente res Strada » publica

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