norma nº 2220/2015

Camdl AS Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEINº. 2.220/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais) e
contém outras providências.
O Prefeito Municipal em Exercício de Anchieta, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO 1 E
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133. de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), no Órgão 05
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, através da abertura de um
Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 7.272,00 (sete mil, duzentos e
setenta e dois reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal
na matéria orçamentária em execução o Projeto Atividade nº. 05.03.12.365.0185.1071 -
Implantação de Sistema de Prevenção Incêndio no Centro Municipal de Educação —
Ensino Infantil, na Modalidade de despesas sob o código nº. 4.4.90.00 — Aplicações
Diretas, objetivando a complementação de valor no atendimento de despesas de
Implantação de Sistema de Prevenção Incêndio no Centro Municipal de Educação —
Ensino Infantil deste Ente Federado.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 7.272,00 (sete mil.
duzentos e setenta e dois reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme
abaixo especificado a saber:
05 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0185.1071 - Implantação de Sistema de Prevenção Incêndio no
Centro Municipal de Educação — Ensino Infantil
(156) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115-Aplicações Diretas...
) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 ES ai Diretas R$ 2. 572,00
7.272,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
PR, Estado de Santa Catarina
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Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0185.1014 — Melhoramento dos Parques Infantis nas Escolas
do Ensino Infantil
(47) 4.4.90.00.00.00.00.00.0115 — Aplicações Diretas R$ 4.700,00
12.365.0190.1.063 — Instalação do Telhado p/ Adequação da Creche Municipal
(152) 4.4.90.00. 00.00.00.00.1115 — Aplicações Diretas
Total
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na |
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 23 de novembro de 2015.
DRO LUIZ PAVAN
Prefeito em Exercício
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 23 de novembro de 2015.
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egretária dê Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoGanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.