norma nº 2215/2015

a AS Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.215/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual. da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta. Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014. Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na matéria
orçamentária em execução o Projeto / Atividade 09.01.10.301.0428.2.104 —
Administração Geral dos Bens de Média e Alta Complexidade, na Modalidade de
despesas sob o código nº. 3.3.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade
pagamento de consultas e exames especializados, bem, como para aquisição de
medicamentos para farmácia básica da saúde pública de responsabilidade deste Ente
Federado.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) no Orçamento Geral do Município (LOA). conforme abaixo especificado a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0428. 2.104 — Administração Geral dos Bens de Média e Alta Complexidade
) 3.3.90.00.00.00.00.00.0335 -Aplicações Diretas... «R$ 6.000,00
10.301.0428.2.102 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Farmácia Básica
(22) 3.3: 90. 00.00.00.00.00.0335 -Aplicações Diretas. R$ 34.000,00
RS 40.000,00
' Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
Regis 28 Estado de Santa Catarina
vs “Prefeitura Municipal de Anchieta
E
A
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
PARTE HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
12- HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
02 - SETOR DE SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
10.302.0428.2.401- Administração Geral dos Bens e Serviços
De Assistência Médico Sanitária
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV .
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 11 de novembro de 2015
Prefeito em Exercício
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 11 de noyembro de 2015.
Necrétária de'Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaogianchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.