norma nº 2214/2015

Erê
gás: 08 Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.214/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 3.000,00 (três mil reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
É TEA
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133. de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 3.000,00 (três mil
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, na matéria orçamentária em
execução o Projeto / Atividade 02.03.05.153.0200.1.086 — Equipamentos e Material
Permanente p/ Serviços da Junta do Serviço Militar, na Modalidade de despesas sob o
código nº. - 4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a aquisição de
Equipamentos e Material Permanente que consiste em 01 (um) Kit de captura de imagens
para emissão Carteira de Trabalho(CTPS); que consiste em; Coletor Digital (leitor
biométrico), Coletor de Assinatura (PAD para coletor de Assinaturas) e coletor de
Imagem (Webcam), destinado a emissão da Carteira de Trabalho (CTPS).
CAPÍTULO H
DO LIMITE DO CREDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 3.000,00 (três mil reais)
no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
02 - PODER EXECURTIVO MUNICIPAL
03 — JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
05.153.0200.1.086 — Equipamentos e Material Permanente p/ Serviços
da Junta do Serviço Militar
)4.4.90.00.00.00.00.00.0131 - Aplicações Diretas R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
Av. Anchieta, 838/CEP: 89,970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
) dê Q Estado de Santa Catarina
a, - Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a atendimento da abertura do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a
proceder a redução da seguinte conta orçamentária.
02 — PODER EXECURTIVO MUNICIPAL
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
04.122.0043.2.004 — Administração Geral dos Bens e Serviços
do Gabinete do Prefeito
(06) 4.4.90.00.00.00.00.00.0131-Aplicações Diretas R$ 3.000,00
Total R$ 3.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122. de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV ;
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 11 de novembro de 2015.
'DRO LUIZ PAVAN
Prefeito em Exercício
CERTIFICO, que a presente Lei foi
ioegiç nesta data e na forma da Lei.
Em ll ovi “am
Cr to o A o e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.