norma nº 2213/2015

Ta
/ e *S Estado de Santa Catarina
à SE +) Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº, 2.213/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
ALIVISO d
CAPITULO I
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133. de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 83.000,00 (oitenta e
três mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na
matéria orçamentária em execução o Projeto / Atividade 09.01.10.301.0428.2.101 —
Administração Geral dos Bens da Atenção Básica, na Modalidade de despesas sob o
código nº. 3.1.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade pagamento de pessoal e
encargos sociais do ESF e na Modalidade de despesas sob o código nº. 3.3.90.00 —
Aplicações Diretas, tem como finalidade manutenção das atividades da atenção básica de
responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio. à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 83.000,00 (oitenta e tres
mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a
saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.101 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Atenção Básica
Ra ) 3.1.90.00.00.00.00.00.0108 -Aplicações Diretas R$ 40.000,00
E ) 3.3.90.00.00.00.00.00.0108 -Aplicações Diretas.. R$ 43.000,00
TOTAL GERAL........ -R$ 83.000,00
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaowanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: E,
EE
/ da * Estado de Santa Catarina
, (E 4 Prefeitura Municipal de Anchieta
Muni
do ad
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0428.2.102 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Da Farmácia Básica
(19) 3.3.90.00.00.00.00.00.0108 - Aplicações Diretas... R$ 83.000,00
TOTAL GERAL...
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV |
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 11 de novembro de 2015.
A
EDR IZ PAVAN
Prefeito em Exercício
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 11 de dino de 2015.
ndféia
po vá Administração e Gestão
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