norma nº 2212/2015

) dê É Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.212/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de
até R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
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CAPITULO 1
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133. de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 56.000,00 (cinquenta e
seis mil reais), objetivando suplementar dotações orçamentárias para o exercício em
curso, no atendimento despesas com pessoal e encargos sociais para os motoristas do
transporte escolar do ensino fundamental de responsabilidade deste ente Federado.
CAPÍTULO IH
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a proceder por ato próprio. à
Abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 56.000,00
(cinquenta e seis mil reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo
especificado a saber:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0239.2.015 - Administração Geral dos Bens e Serviços
Transporte Escolar — Ens. Fundamental
(40) 3.1.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas...
TOTAL GERAL...
Art. 3º Para a cobertura do crédito permitido nesta Lei fica,
igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à redução das
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas e constantes da mesma matéria
orçamentária:
02 —- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
dy TOS Carl
03 — JUNTA SERVIÇO MILITAR
05.153.0200.2.006 — Administração Geral dos Bens e Serviços Junta Militar
(10) 3.1.90.00.00.00.00.00.0131 — Aplicações Diretas R$ 24.000,00
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02 —- ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0188.2.014 - Administração Geral dos Bens e Serviços - Ens. Fundamental
(38) 3.3.90.00.00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas.................s R$ 10.000.00
03 - ENSINO INFANTIL
12.365.0190.2.020 - Administração Geral dos Bens e Serviços
De Creche
(57) 3.3.90. 00. 00.00.00.00.0334 - Aplicações Diretas... R$ 22.000,00
«R$ 56.000,00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC).
em 11 de novembro de 2015.
EDRO LUIZ PAVAN
Prefeito em Exercício
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 1| de novembro de 2015.
ade
etária dê Administração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoganchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.