norma nº 2211/2015

Estado de Santa Catarina
Prefeitura Municipal de Anchieta
LEI Nº. 2.211/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 40,00 (quarenta reais) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133. de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC). através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 40,00 (quarenta
reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, na matéria orçamentária em
execução o Projeto / Atividade 10.01.08.243.0485.2.217 — Manutenção das Atividades do
BPC — Benefício de Prestação Continuada, na Modalidade de despesas sob o código nº.
3.3.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a Manutenção das Atividades do
BPC - Benefício de Prestação Continuada, mais precisamente aquisição de material para
aplicação de questionário nas escolas, a fim de levantar pessoas na faixa escolar com
deficiência no município.
CAPÍTULO II
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 40,00 (quarenta reais)
no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado a saber:
10 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.243.0485.2.217 — Manutenção das Atividades do BPC
- Benefício de Prestação Continuada
(......) 3.3.90.00.00.00.00.00.0736-Aplicações Diretas R$ 40.00
Total R$ 40,00
Art. 3º Para o atendimento ao Crédito autorizado, fica o
do Poder Executivo Municipal permitido a utilizar o produto do provável exces
arrecadação no exercício de 2015, provenientes do FNAS — Fundo Nacioná
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC N
e-mail: administracaoglanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br. /
»
A
(2º Ss Estado de Santa Catarina
GSE y á “Prefeitura Municipal de Anchieta
a
And
Assistência Social — (BPC) Benefício de Prestação Continuada, no valor de até R$ 40,00
(quarenta reais), atinente a execução orçamentária do Orçamento Geral do Município
deste Ente Federado, concernente a nova fonte receitaria sob código 4.1.7.2.1.34.10 —
Transferência de Recursos União FNAS - BPC, Recurso sob código nº. 0736 —
(00.01.0736), Banco do Brasil S/A, Conta Corrente nº. 12.787-6 — Banco do Brasil S/A,
em conformidade com o disposto no art. 9º, da Lei Municipal nº2.133, de 11 de dezembro
de 2014, Lei Federal nº. 4.320/64 art. 43. inciso Il do $ 1º e $ 3º, e demais dispositivos
constitucionais e legais em vigência.
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4 Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na presente Lei.
CAPÍTULO IV I
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e reduções introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
OLIVEIRA
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em 03 de novembro de 2015.
hi
ndééia Maráfão
etária dê Mdministração e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta - SC
e-mail: administracaodanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.