norma nº 2210/2015

Regis: 808 Estado de Santa Catarina
? SE y Prefeitura Municipal de Anchieta
Ancidis
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LEI Nº. 2.210/2015.
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da
abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e contém outras
providências.
O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO 1
CAPÍTULO |
DA ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária Anual Lei nº. 2.133, de
11 de dezembro de 2014, Orçamento Geral do Município de Anchieta - (SC), através da
abertura de um Crédito Adicional Especial, na importância de até R$ 2.200,00 (dois mil e |
duzentos reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, na matéria orçamentária
em execução o Projeto / Atividade 09.01.10.304.0434.1062 — Equipamentos e Material
Permanente — Portaria 2.363/2012 — na Modalidade de despesas sob o código nº.
4.4.90.00 — Aplicações Diretas, tem como finalidade a aquisição de Equipamentos e
Material Permanente que consiste em 01 (um) Computador para desenvolver as atividades
no setor de vigilância epidemiológica de responsabilidade deste Ente Federado.
CAPÍTULO HI
DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA
Art. 2º Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à
Abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais) no Orçamento Geral do Município (LOA), conforme abaixo especificado
a saber:
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.1.062 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Cfe. Portaria 2.363/2012
(.....)4.4.90.00.00.00.00.00.0136 - Aplicações Diretas
Total
R$ 2.200,0)
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoQdanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov.br.
”
) dê ( Estado de Santa Catarina
SE o é Prefeitura Municipal de Anchieta
Art. 3º Para a atendimento da abertura do Crédito autorizado no
artigo anterior deste ato e correspondente a parte deste Ente Federado fica autorizado a
proceder a redução da seguinte conta orçamentária
09 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA
— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0434.2.106 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS BENS E SERVIÇOS
DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE / EPIDEMIOLOGIA
(34) 3.3.90.00.00.00.00.00.0136-Aplicações Diretas R$ 2.200.00
CAPÍTULO HI
DA ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº.
2.122, de 14 de novembro de 2014, em conformidade com o disposto nos artigos
anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas neste texto legal.
CAPÍTULO IV
DA ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 5º Fica, igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº. 2.132 de 11 de dezembro de 2014, em conformidade com o disposto
nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Crédito e redução introduzidas na
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO P ITO MUNICIPAL DE ANCHIETA (SC),
em 03 de novembro de 2015.
CERTIFICO, que a presente Lei foi
publicada nesta data e na forma da Lei.
Em, db da de 2015.
e sto pao e Gestão
Av. Anchieta, 838/CEP: 89.970.000 --- Anchieta — SC
e-mail: administracaoWanchieta.sc.gov.br / Página eletrônica: www.anchieta.sc.gov. br.